O Serviço de Informação ao Cidadão é destinado para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal 18.546 de 17 de março de 2020.
Lei Federal 12.527/2011 – Lei Federal de Acesso à Informação (LAI).
Lei Federal 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal 18.546/2020 – Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 no âmbito da Administração Pública do Município de Uberlândia.
Portaria 173/2025 Câmara Municipal de Uberlândia:
Atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão
Av. João Naves de Ávila, nº 1617, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG.
Sala 05 – Coordenadoria do Controle Interno da Câmara Municipal de Uberlândia Piso 02
Horário atendimento presencial: 08:00 às 14:00
Responsável: Elaine Fernandes Barizão – Assessora Jurídica
Telefone: (34)3239-1258
Horário de atendimento por telefone: 08:00 às 14:00
Prazos (conforme Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011):
Resposta: O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação.
Recursal: 10 dias analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada (art. 15, parágrafo único):
Lorrainy A.S.V.Lemes - Controladora Interna.
Atendimento eletrônico
E-mail de contato: esic@camarauberlandia.mg.gov.br
Como Solicitar neste portal:
Clique aqui para solicitar Acesso à Informação
Por meio da opção 'Pedir acesso à Informação'.
Atenção: É necessário prévio cadastro do cidadão durante o preenchimento do pedido acesso à informação. O cadastro do cidadão pode ser realizado clicando na opção "Entrar" no canto superior direito da página de pedido de acesso à informação.
