Regulamenta o PAR (Processo Administrativo de Responsabilização)
Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia
Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP
Disciplina o Processo Administrativo no Âmbito Municipal
Institui a modalidade de licitação denominada Pregão
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
(Resolução nº 031-2002 e suas alterações)
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA