Legislação

Legislação exigida no concurso

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Decreto Municipal nº 18.389-2019
Regulamenta o PAR (Processo Administrativo de Responsabilização)
448.4 KBPDF
Lei Complementar Municipal nº 040-1992 e suas alterações
Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia
4.6 MBPDF
Lei Complementar nº 123-2006 e suas alterações
Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP
112.8 KBPDF
Lei Municipal nº 8.814-2004
Disciplina o Processo Administrativo no Âmbito Municipal
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Lei nº 8.666-1993 e suas alterações
Lei de Licitações
180.5 KBPDF
Lei nº 10.520-2002 e suas alterações
Institui a modalidade de licitação denominada Pregão
1.1 MBPDF
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
1.5 MBPDF
Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia
(Resolução nº 031-2002 e suas alterações)
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
151.8 KBPDF
Decreto Lei nº 201/1967
203.6 KBPDF
Lei Complementar nº 135-2010 (Ficha Limpa)
6.3 MBPDF
Resolução nº 127-2020 - Código de Ética

A Câmara