e-SIC
Transparência e Acesso à Informação
Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Câmara Municipal de Uberlândia informa que não gerencia dados ou documentos considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (conforme o art. 23 da referida lei). Por essa razão, não há registros de documentos classificados como ultrassecretos, secretos, reservados ou desclassificados no órgão nos últimos 36 meses. (Atualizado em 16/10/2026)
O que é a LAI?
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas, aplicando-se aos Três Poderes em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
A legislação representa um avanço histórico para a democracia brasileira, pois estimula a participação popular e fortalece o controle social sobre as ações do governo. Clique aqui para ler a lei na íntegra.
Como podemos ajudar?
Este canal foi estruturado para facilitar a consulta de dados publicados e o envio de solicitações para informações que ainda não estejam disponíveis.
Para saber mais sobre os seus direitos e a legislação, acesse o portal oficial: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) destina-se àqueles que desejam apresentar pedidos de informação pública, em conformidade com a legislação vigente. O serviço é regido pelas seguintes normas:
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública;
Decreto Municipal nº 18.546, de 17 de março de 2020 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Administração Pública do Município de Uberlândia;
Portaria nº 173/2026 – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Legislativo Municipal e designa os responsáveis pela sua operacionalização.
Atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão
Av. João Naves de Ávila, nº 1617, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG.
Sala 05 – Coordenadoria do Controle Interno da Câmara Municipal de Uberlândia, Piso 02.
Horário atendimento presencial: 08:00 às 14:00.
Responsável: Elaine Fernandes Barizão – Assessora Jurídica
Telefone: (34)3239-1258
Horário de atendimento por telefone: 08:00 às 14:00
Prazos (conforme Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011)
Resposta: O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação.
Recursal: 10 dias analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada (art. 15, parágrafo único):
Atendimento eletrônico
E-mail de contato: esic@camarauberlandia.mg.gov.br
Como Solicitar neste portal
Clique aqui para solicitar Acesso à Informação
Por meio da opção 'Pedir acesso à Informação'
Atenção: É necessário prévio cadastro do cidadão durante o preenchimento do pedido acesso à informação. O cadastro do cidadão pode ser realizado clicando na opção "Entrar" no canto superior direito da página de pedido de acesso à informação.