Diretora: Giovanna Cruz - 34 3239-1137 -
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Dados sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal
É a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias, ditadas pela Constituição Federal - CF/88, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência normativo.