O Legislativo 16 agosto 2017 anexo
Íntegra da Lei Complementar Nº 624 de 16 de agosto de 2017 e seus anexos i, ii e iii publicados na edição 2189 de 16 de agosto de 2017 de O Legislativo sendo parte integrante do mesmo.
LC 624-17.pdf (PDF / 17MB)
Íntegra da Lei Complementar Nº 624 de 16 de agosto de 2017 e seus anexos i, ii e iii publicados na edição 2189 de 16 de agosto de 2017 de O Legislativo sendo parte integrante do mesmo.
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