Projetos de lei são aprovados durante a quarta reunião plenária ordinária virtual de maio
Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Complementar - 01178/2022 - np – Projeto de Lei Complementar Nº. 045/22, de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal - Refim Extra - altera a Lei Complementar Nº. 718, de 17 de junho de 2021, e suas alterações, e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal - Refim Extra - instituído por esta lei complementar, contempla a concessão de descontos nos juros e nas multas sobre os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2021. A adesão ao programa será formalizada por requerimento, preferencialmente em ambiente virtual, disponibilizado no sítio eletrônico do Município de Uberlândia.
“A adesão do interessado importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida e implica em expressa renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou recurso administrativo ou judicial, o que impõe ao sujeito a aceitação plena de todas as condições estabelecidas por esta lei, conforme a natureza do débito e não constitui novação”, diz o autor da proposição.
De acordo com a mesma, o prazo para adesão ao programa será encerrado em 10 de dezembro de 2022. O contribuinte poderá se beneficiar do parcelamento previsto, independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, custas processuais e despesas de protesto.
“Efetuado o pagamento da integralidade da dívida ou da primeira parcela, conforme o caso, será autorizado o cancelamento do protesto por meio eletrônico, que somente deverá ser efetivado após pagamento dos emolumentos cartorários, custas e demais despesas de protesto”, acrescenta.
A adesão ao programa poderá ser realizada em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos situado no Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Discussão única
01. Projeto de Decreto Legislativo - 01159/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 116/22, de autoria do vereador Dudu Luiz Eduardo, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Israel Rodrigues de Queiroz Júnior. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Decreto Legislativo - 01166/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 117/22, de autoria do vereador Leandro Neves, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Igreja Assembleia de Deus Resgatando Vidas. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a quinta reunião do quarto período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, sexta-feira, dia 06 de maio, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)