Parecer contrário ao projeto que institui a política municipal para acompanhamento integral de alunos com transtornos de aprendizagem é mantido
Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 1582/2024 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 998.247,17 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) às entidades que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo atender as demandas por vagas escolares através da colaboração das Organizações da Sociedade Civil, parceiras do Município de Uberlândia.
“É imperioso considerar o interesse municipal em propor através das parcerias celebradas com o terceiro setor o incremento do atendimento de metas, ou seja, o fomento na quantidade de matrículas ofertadas às famílias”, afirma a proposta.
Por fim, o autor do projeto de lei ressalta que o objetivo da política pública municipal é o cumprimento constitucional com a educação infantil, formulando, coordenando e supervisionando a sua execução nas instituições que compõem a sua área de competência.
01) Comunidade Casa R$ 313.583,60
02) Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia R$ 215.809,50
03) Grupo Salva Vidas R$ 120.853,32
04) Missão Sal da Terra R$ 107.904,75
05) Núcleo Servos Maria de Nazaré (Unidade II) R$ 24.286,50
06) Serviço para o Bem Estar Humano R$ 215.809,50
Total: R$ 998.247,17
O projeto de lei foi aprovado por 20 votos favoráveis.
Seis ausências.
Parecer contrário
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 1539/2024 – de autoria do vereador Ronaldo Tannus, que institui a política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem e dá outras providências. O parecer contrário deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria qualificada. 2/3.
O parecer contrário foi mantido por 13 votos contrários.
13 ausências.
Para ser rejeitado seriam necessários 18 votos contrários.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a quinta reunião plenária do quinto período da quarta sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, sexta-feira, dia 07 de junho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)