Décima reunião plenária ordinária de novembro
Veto total é mantido e projetos de lei complementar são aprovados em primeira discussão e segunda votação e redação final durante a última reunião plenária de novembro
Fotografia: Aline Rezende (CMU)
Apreciação de veto
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 1349/2026 – de autoria do vereador Dr. Igino, que denomina de Rua Karl Marx o logradouro público que especifica. O veto total deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com o prefeito, o projeto de lei é contrário ao interesse público. Ele explica que embora a Lei Nº. 5.626, de 13 de agosto de 1992, e suas alterações, admita homenagens a personalidades de projeção internacional, seu Artigo 6º, § 2º, e Artigo 8º, § 3º, orientam a preferência por nomes vinculados à criação, ao desenvolvimento ou ao reconhecimento de Uberlândia.
“Personalidades que possam ser efetivamente acolhidos pela comunidade. A denominação proposta mostra-se dissonante da realidade local. As denominações públicas devem fortalecer a identificação da comunidade com os espaços urbanos e preservar referências relacionadas à história e ao desenvolvimento do Município de Uberlândia”, finaliza.
O veto total foi mantido por 16 votos favoráveis.
Três votos contrários.
Sete ausências.
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Complementar N°. 102/2026 – de autoria dos vereadores Antônio Carrijo, Dr. Maciel Amorim, Elinho da Academia, Gláucia da Saúde, Sargento Ednaldo e Zezinho Mendonça, que altera a ementa e os artigos 1º e 4º da Lei Complementar Nº. 825, de 08 de outubro de 2026, para adequar o marco temporal do regime de adaptação razoável e flexibilização técnica de acessibilidade à data de entrada em vigor da Lei Federal Nº. 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo flexibilizar tecnicamente a Lei Complementar Nº. 825, de 08 de outubro de 2026, perante a Lei Federal Nº. 13.146/2015, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para que o município, ao compatibilizar a sua legislação local com o arcabouço federal, proteja a segurança jurídica dos proprietários de imóveis consolidados sob regimes anteriores e blinda a norma municipal contra questionamentos de inconstitucionalidade por violação da legislação geral da União. “A Lei Complementar Nº. 825, de 08 de outubro de 2026, encontra-se juridicamente inadequada, motivo de sua correção, a qual deve proteger a segurança jurídica dos proprietários de imóveis consolidados sob regimes anteriores”, explicam os vereadores autores da proposta.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 19 votos favoráveis.
Sete ausências.
02.Projeto de Lei Complementar N°. 105/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 508, de 17 de dezembro de 2009, e suas alterações que "dispõe sobre o processo administrativo tributário municipal, revoga os dispositivos que menciona e dá outras providências". O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o projeto de lei, a alteração da lei complementar tem por finalidade promover a sua harmonização com as normas gerais do direito tributário, estabelecidas pelas leis complementares federais Nº. 225 e Nº. 236 (2026), bem como aperfeiçoar os procedimentos administrativos de fiscalização, constituição e revisão do crédito tributário, impugnação, julgamento, recursos e consulta tributária.
Para o autor da proposta, a iniciativa decorre da necessidade de atualização do ordenamento jurídico municipal em face das alterações introduzidas na legislação tributária nacional, especialmente quanto ao fortalecimento das garantias dos sujeitos passivos das obrigações tributárias, à modernização das relações entre a administração tributária e os contribuintes e à uniformização de critérios procedimentais destinados a garantir maior segurança jurídica, transparência, eficiência e previsibilidade à atuação administrativa.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 19 votos favoráveis.
Sete ausências.
03.Projeto de Lei Complementar N°. 106/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 812, de 09 de janeiro de 2026, e suas alterações, que "dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações posteriores". O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo promover ajustes na Lei Complementar Nº. 812, de 09 de janeiro de 2026, mediante alteração de dispositivos legais, atualização do mapa de zoneamento e a revisão dos Anexos III, relativos aos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e Anexos V, referentes à classificação dos usos do solo do Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 17 votos favoráveis.
Cinco votos contrários.
Quatro ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 16 votos favoráveis.
Quatro votos contrários.
Seis ausências.
04.Projeto de Lei Complementar N°. 104/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 313, de 16 de abril de 2003, e suas alterações, que "estabelece normas de proteção e garantia ao contribuinte do Município de Uberlândia". O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com o projeto de lei, a alteração da Lei Complementar Nº. 313, de 16 de abril de 2003, tem por objetivo a sua harmonização com as leis complementares federais Nº. 225 e Nº. 236 (2026), bem como o aperfeiçoamento das relações jurídico-tributárias entre a administração pública municipal e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, preservando os dispositivos que já asseguram direitos e garantias compatíveis com a legislação nacional.
"O que pretendemos é aprimorar a eficiência administrativa, estimular a regularidade fiscal e reduzir conflitos desnecessários, preservando a efetividade da arrecadação e o cumprimento das obrigações tributárias. O aperfeiçoamento do sistema tributário nacional impõe a reavaliação de determinadas disposições da legislação municipal a fim de assegurar a sua compatibilidade com as normas gerais sem prejuízo da preservação das garantias já estabelecidas no âmbito local”, justifica.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
05.Projeto de Lei Complementar N°. 107/2026 – de autoria dos vereadores Antônio Carrijo, Abatenio Marquez, Antônio Augusto Queijinho, Delegada Lia Valechi, Dr. Igino, Dr. Maciel Amorim, Elinho da Academia, Gláucia da Saúde, Ivan Nunes, Jair Ferraz, Janaina Guimarães, Neemias Miquéias, Pezão do Esporte, Sargento Ednaldo, Sérvio Túlio, Thais Andrade e Ângela do Postinho, que altera a Lei Complementar Nº. 811, de 09 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Uberlândia e seus distritos para estender os critérios transitórios de regularização de desdobro de lotes exclusivamente para áreas com edificações consolidadas anteriores a 31 de dezembro de 2024, revoga a Lei Complementar Nº. 339, de 08 de janeiro de 2004, e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposição, que foi objeto de veto por parte do prefeito em virtude de dois pontos essenciais que colidiam com as diretrizes do Plano Diretor, assim como com a política de desenvolvimento urbano municipal: autorização de fracionamentos que resultavam em terrenos vagos sem destinação habitacional consolidada, agora volta reformulada.
Dessa forma, o atual projeto reformula a Seção III do Capítulo I do Título VII da Lei Complementar Nº. 811/2026. A iniciativa atende ao Artigo 30, VIII, da Constituição da República e ao Artigo 7º, VII, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, preservando o equilíbrio entre a função social da propriedade e a ordem urbanística do Município de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis.
Quatro ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 22 votos favoráveis.
Quatro ausências.
06.Projeto de Lei Complementar N°. 108/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 808, de 16 de dezembro de 2025, que "institui o Programa Uberlândia de Portas Abertas para o Esporte e Lazer no âmbito do município e dá outras providências". O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei consolida o patrocínio público ao esporte como instrumento juridicamente seguro, transparente e verificável, com seleção impessoal por chamamento público, finalidades e contrapartidas de interesse público, definidas em lei, preço apurado por método objetivo e limitado ao valor das contrapartidas, prioridade efetiva ao desporto social e educacional, pagamento condicionado à entrega e controle colegiado com sanções aplicadas mediante o devido processo.
“Com isso, o Município de Uberlândia reafirma o compromisso de conciliar o dever constitucional de fomento ao esporte com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Esse projeto de lei representará importante avanço no Programa Uberlândia de Portas Abertas para o Esporte e Lazer ao atender o interesse público do Município de Uberlândia”, conclui o autor da proposição.
O projeto de lei foi aprovado por 20 votos favoráveis.
Seis ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 20 votos favoráveis.
Seis ausências.
Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Complementar N°. 103/2026 – de autoria do prefeito municipal, que cria as escolas municipais de educação infantil que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo formalizar a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Salgado de Oliveira, localizada no Bairro Pequis, e da Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro Maravilha, ampliando a capacidade de atendimento da rede pública municipal de ensino na etapa da educação infantil.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a primeira reunião plenária do décimo primeiro período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada no próximo mês, dia 01º de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação - Frederico Queiroz (8376)

