Nona reunião plenária ordinária de novembro
Projeto de lei que cria duas escolas de educação infantil é aprovado em primeira discussão e votação durante a penúltima reunião plenária de novembro
Fotografia: Aline Rezende (CMU)
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Complementar N°. 103/2026 – de autoria do prefeito municipal, que cria as escolas municipais de educação infantil que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo formalizar a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Salgado de Oliveira, localizada no Bairro Pequis, e da Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro Maravilha, ampliando a capacidade de atendimento da rede pública municipal de ensino na etapa da educação infantil.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Complementar N°. 100/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 629, de 07 dezembro de 2017, que “institui no âmbito do município o Programa Inova Uberlândia, cria o Polo Tecnológico Sul, revoga a Lei Complementar Nº. 588, de 25 de junho de 2014, e suas alterações, e as leis Nº. 8.874, de 07 de dezembro de 2004, e Nº. 11.081, de 14 de março de 2012, e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo a inclusão da modalidade de concessão de direito real de uso a fim de permitir que o município disponha de áreas públicas para entidades de interesse público de forma mais eficiente, segura e alinhada às diretrizes da Lei Orgânica Municipal, além de autorizar a atuação de ofício pelo Comitê Gestor do Programa Inova Uberlândia para conceder a suspensão ou prorrogação de prazos quando estes não puderem ser cumpridos pelas empresas proprietárias por impedimento ou atraso provocado pela administração pública.
“A concessão de direito real de uso confere maior controle administrativo e agilidade na retomada do bem se cessado o interesse público. Do ponto de vista fiscal, a concessão de direito real de uso é neutra, não gera novas despesas ao erário. Ao optar pela concessão em vez da doação, o município preserva seu ativo imobiliário a longo prazo, garantindo que essas áreas cumpram a sua função social e tecnológica sem a perda definitiva do patrimônio público”, explica o autor da proposta de lei.
Ele acrescenta que a alteração da lei (de doação para concessão) deve conferir segurança jurídica tanto à administração pública quanto aos beneficiários, assegurando que o Polo Tecnológico Sul de Uberlândia disponha de instrumentos modernos de gestão para consolidar-se como referência em inovação.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1431/2026 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer - Futel - no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com o projeto de lei, esses recursos deverão ser utilizados para a contratação de uma empresa especializada na organização e realização do evento “Virada das Águas 2026/2027”, incluindo a disponibilização da infraestrutura necessária à sua execução, programado para o dia 31 de dezembro de 2026, Parque do Sabiá, em celebração ao Réveillon.
O projeto de lei foi aprovado por 18 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Três abstenções.
Quatro ausências.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 1430/2026 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei trata da venda de um imóvel, designado por parte da Área Institucional “A”, ocupada pelo sistema viário, Bairro Jaraguá, cuja área é de 167,12m2. O projeto destaca que a área não comporta a instalação de equipamentos públicos sociais e comunitários, bem como a sua alienação não interfere no sistema viário municipal, motivos que levaram a administração municipal a aliená-la.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
04.Projeto de Lei Ordinária N°. 1319/2026 – de autoria da vereadora Amanda Gondim, que assegura o direito de ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer realizados no Município de Uberlândia e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A vereadora explica que a condição da pessoa com doença celíaca poderá ser comprovada mediante apresentação de documento, laudo ou atestado médico, físico ou digital, emitido por profissional de saúde habilitado, que contenha a identificação do paciente e a indicação do diagnóstico ou respectivo Código Internacional de Doenças (CID).
Ela acrescenta que os alimentos destinados ao consumo próprio, bem como os seus recipientes e embalagens, não poderão apresentar risco à segurança do estabelecimento, do evento ou à integridade física do público, que o estabelecimento, organizador ou promotor do evento deverá orientar os seus funcionários, colaboradores e prestadores de serviço responsáveis pelo controle de acesso acerca dos direitos previstos nesta lei.
“O descumprimento dos direitos previstos por estabelecimento, organizador ou promotor de evento de natureza privada sujeitará o infrator a advertência e multas. No caso de órgãos ou entidades da administração pública ensejará a apuração da responsabilidade administrativa de seus agentes e dirigentes nos termos da legislação aplicável”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a décima (última) reunião plenária do décimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 16 de novembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação - Frederico Queiroz (8376)