Primeira e segunda votação
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 1066/2026 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 4.707.278,40 (quatro milhões, setecentos e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa de abertura de crédito especial destinado ao atendimento de despesa não prevista inicialmente na LOA 2026, a qual deve ser viabilizada mediante repasse de recursos de fonte federal. Com a criação do mencionado crédito especial será possível firmar contrato de rateio com o Cistri (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte) para viabilizar a implantação do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 23 votos favoráveis.
Três ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1067/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera os anexos IV e IX da Lei Nº. 12.048, de 18 de dezembro de 2014, e suas alterações, que "dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae - e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo acrescentar ao quadro permanente dos cargos de provimento efetivo as seguintes vagas: 10 para o cargo de fiscal de obra de saneamento; 05 para o cargo de técnico em informática; 04 para o cargo de contador e 04 para o cargo de engenheiro ambiental. A proposta visa ainda a atualização das atribuições de três cargos de provimento efetivo: agente comercial, fiscal de obras de saneamento e auxiliar técnico operacional.
O projeto de lei foi aprovado, emendado, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 24 votos favoráveis.
Duas ausências.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 1069/2026 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 61.561.691,09 (sessenta e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e nove centavos) no orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae - e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Esses recursos serão destinados ao atendimento de despesas decorrentes dos contratos de prestação de serviços de coleta de lixo e operação de aterro sanitário, serviços essenciais à manutenção da limpeza urbana e à adequada destinação final de resíduos sólidos do Município de Uberlândia.
Esses recursos também serão destinados ao pagamento de encargos referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep - obrigação legal incidente sobre as receitas arrecadadas, cujo pagamento é indispensável para a regularidade fiscal do Dmae.
O pagamento também é indispensável para evitar a incidência de encargos adicionais, multas, juros e correção sobre despesas não pagas em dia.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Duas ausências.
O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação, por 20 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Cinco ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a nona (penúltima) reunião plenária do terceiro período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quarta-feira, dia 15 de abril, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação - Frederico Queiroz (8376)
