Oitava reunião plenária ordinária de novembro
Oito projetos de lei são aprovados entre primeira e segunda discussão e votação durante a oitava reunião plenária ordinária de novembro
Fotografia: Aline Rezende (CMU)
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Complementar N°. 100/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 629, de 07 dezembro de 2017, que “institui no âmbito do município o Programa Inova Uberlândia, cria o Polo Tecnológico Sul, revoga a Lei Complementar Nº. 588, de 25 de junho de 2014, e suas alterações, e as leis Nº. 8.874, de 07 de dezembro de 2004, e Nº. 11.081, de 14 de março de 2012, e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo a inclusão da modalidade de concessão de direito real de uso a fim de permitir que o município disponha de áreas públicas para entidades de interesse público de forma mais eficiente, segura e alinhada às diretrizes da Lei Orgânica Municipal, além de autorizar a atuação de ofício pelo Comitê Gestor do Programa Inova Uberlândia para conceder a suspensão ou prorrogação de prazos quando estes não puderem ser cumpridos pelas empresas proprietárias por impedimento ou atraso provocado pela administração pública.
“A concessão de direito real de uso confere maior controle administrativo e agilidade na retomada do bem se cessado o interesse público. Do ponto de vista fiscal, a concessão de direito real de uso é neutra, não gera novas despesas ao erário. Ao optar pela concessão em vez da doação, o município preserva seu ativo imobiliário a longo prazo, garantindo que essas áreas cumpram a sua função social e tecnológica sem a perda definitiva do patrimônio público”, explica o autor da proposta de lei.
Ele acrescenta que a alteração da lei (de doação para concessão) deve conferir segurança jurídica tanto à administração pública quanto aos beneficiários, assegurando que o Polo Tecnológico Sul de Uberlândia disponha de instrumentos modernos de gestão para consolidar-se como referência em inovação.
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Sete ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1431/2026 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer - Futel - no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com o projeto de lei, esses recursos deverão ser utilizados para a contratação de uma empresa especializada na organização e realização do evento “Virada das Águas 2026/2027”, incluindo a disponibilização da infraestrutura necessária à sua execução, programado para o dia 31 de dezembro de 2026, Parque do Sabiá, em celebração ao Réveillon.
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Um voto contrário.
Seis ausências.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 1430/2026 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei trata da venda de um imóvel, designado por parte da Área Institucional “A”, ocupada pelo sistema viário, Bairro Jaraguá, cuja área é de 167,12m2. O projeto destaca que a área não comporta a instalação de equipamentos públicos sociais e comunitários, bem como a sua alienação não interfere no sistema viário municipal, motivos que levaram a administração municipal a aliená-la.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
04.Projeto de Lei Ordinária N°. 1319/2026 – de autoria da vereadora Amanda Gondim, que assegura o direito de ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos para consumo próprio em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer realizados no Município de Uberlândia e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A vereadora explica que a condição da pessoa com doença celíaca poderá ser comprovada mediante apresentação de documento, laudo ou atestado médico, físico ou digital, emitido por profissional de saúde habilitado, que contenha a identificação do paciente e a indicação do diagnóstico ou respectivo Código Internacional de Doenças (CID).
Ela acrescenta que os alimentos destinados ao consumo próprio, bem como os seus recipientes e embalagens, não poderão apresentar risco à segurança do estabelecimento, do evento ou à integridade física do público, que o estabelecimento, organizador ou promotor do evento deverá orientar os seus funcionários, colaboradores e prestadores de serviço responsáveis pelo controle de acesso acerca dos direitos previstos nesta lei.
“O descumprimento dos direitos previstos por estabelecimento, organizador ou promotor de evento de natureza privada sujeitará o infrator a advertência e multas. No caso de órgãos ou entidades da administração pública ensejará a apuração da responsabilidade administrativa de seus agentes e dirigentes nos termos da legislação aplicável”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Complementar N°. 101/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 623, de 09 de agosto de 2017, e suas alterações, que "dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema - e revoga a Lei Nº. 11.642 de 17 de dezembro de 2013”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta de lei tem por objetivo promover o aperfeiçoamento da legislação municipal que disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA - adequando suas normas à dinâmica atual da participação institucional na política ambiental do município.
O projeto também promove alteração, exclusivamente, quanto à possibilidade de recondução dos representantes. A medida pretende assegurar às instituições participantes maior autonomia para definir a sua representação, permitindo que o processo de escolha dos representantes se desenvolva de maneira mais adequada à realidade de cada segmento.
“A alteração proposta não implica em redução da participação social, nem modifica as finalidades, competências ou atribuições institucionais do Conselho. Ao contrário, busca aprimorar as condições para que os diversos segmentos da sociedade possam participar efetivamente da gestão ambiental municipal, conferindo maior dinamismo e funcionalidade ao processo de composição do Codema”, reitera.
Por fim, o autor garante que o projeto de lei trata, essencialmente, de medida de aperfeiçoamento normativo e administrativo, destinada a conferir maior flexibilidade ao processo de composição e representação institucional do Conselho.
O projeto de lei foi aprovado por 15 votos favoráveis.
Cinco votos contrários.
Seis ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1348/2026 – de autoria do vereador Dr. Igino, que institui, no Município de Uberlândia, o Dia do Padre. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o projeto de lei, fica instituído, no âmbito do Município de Uberlândia, o Dia do Padre, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de agosto.
A data, instituída por este projeto de lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Uberlândia, segundo o seu autor.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 1427/2026 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação dos Surdos e Mudos de Uberlândia e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o projeto de lei, a entidade pleiteia a concessão de direito real de uso de uma área pública para a construção de um ginásio poliesportivo, o qual deve ser destinado a atividades educacionais, esportivas, recreativas, culturais e socioeducativas, socioassistenciais, voltadas para a comunidade surda, bem como para a população em geral.
A entidade deverá assumir o custo integral para a manutenção do projeto de construção do ginásio poliesportivo, cujo prazo inicial deverá ser de 03 (três) anos para a implantação do seu projeto, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
04.Projeto de Lei Ordinária N°. 1428/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 14.715, de 18 de março de 2026, e suas alterações, que "desafeta do domínio público e autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à instituição Missão Esperança e dá outras providências". O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei tem por objetivo a construção de um complexo estritamente social, esportivo e de saúde, cuja finalidade é atender crianças, adolescentes e jovens cadastrados previamente.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a nona (penúltima) reunião plenária do décimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, sexta-feira, dia 13 de novembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação - Frederico Queiroz (8376)