Quinta reunião plenária ordinária de novembro

Projeto de lei que dispensa a instalação de sanitários em edificações não residenciais destinadas exclusivamente ao funcionamento por sistema de autoatendimento é aprovado em segunda votação

Fotografia: Aline Rezende (CMU)

Segunda votação e redação final

01.Projeto de Lei Complementar N°. 74/2026 – de autoria do vereador Sargento Ednaldo, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar Nº. 524 de 08 de abril de 2011. O projeto de lei, que apresenta emendas, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.

Aprovada a alteração do Artigo 81 da Lei Complementar Nº. 524 de 08 de abril de 2011, inclusão de um parágrafo e três incisos, essa passa a vigorar com a seguinte redação:

“As edificações não residenciais destinadas exclusivamente ao funcionamento por sistema de autoatendimento ficam dispensadas da obrigatoriedade da instalação de sanitários, desde que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – possuam área total construída máxima de 24 m² (vinte e quatro metros quadrados);

II – funcionem sem permanência contínua de funcionários no local;

III – não realizem manipulação, preparo ou consumo de alimentos no interior do estabelecimento.”

O vereador entende por autoatendimento estruturas compactas, automatizadas e sem a presença contínua de funcionários como pontos para venda de produtos, serviços automatizados e equipamentos de conveniência.

Ele explica que a exigência da instalação de sanitários mostra-se desproporcional e incompatível com a natureza dessas edificações, especialmente quando consideradas suas dimensões reduzidas e a ausência humana contínua no local.

"A obrigatoriedade, nesses casos, acaba por gerar custos excessivos, entraves burocráticos e desestímulo à inovação e ao empreendedorismo, sem que haja efetivo ganho em termos de saúde pública ou bem-estar coletivo", reitera.

O projeto de lei foi aprovado, emendado, por 20 votos favoráveis.

Seis ausências.

Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a sexta reunião plenária do décimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 10 de novembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.

Departamento de Comunicação - Frederico Queiroz (8376)