Sétima reunião plenária ordinária de novembro
Veto total é mantido e projetos de lei são aprovados em primeira discussão e votação durante a sétima reunião plenária ordinária de novembro
Fotografia: Aline Rezende (CMU)
Apreciação de veto
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 1252/2026 – de autoria dos vereadores Liza Prado, Adriano Zago, Antônio Carrijo, Delegada Lia Valechi, Edinho Combate ao Câncer (in memoriam), Ivan Nunes, Janaina Guimarães, Nei Borges, Prof. Ronaldo, Ângela do Postinho, que altera a Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações”. O veto total deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria absoluta.
O prefeito justifica o veto total ao afirmar que o projeto de lei, cujo objetivo é legislar sobre a infraestrutura utilizada pelos serviços de energia elétrica e telecomunicações, é de competência da União, embora o município possa e deva atuar na proteção da população e no ordenamento do espaço urbano, atuação que deve observar os limites constitucionais e não pode instituir disciplina própria sobre serviços cuja regulação compete ao ente federal.
“O projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, além de ser contrário ao interesse público. Ao estabelecer a instituição de descontos pré-fixados para multas administrativas, sanções pelo descumprimento de posturas municipais, o projeto de lei fragiliza o poder de polícia da prefeitura, transmitindo a percepção de menor rigor, permitindo que a penalidade seja vista como mero custo operacional do infrator”, acrescenta.
O veto total foi mantido por 20 votos favoráveis.
Seis ausências.
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Complementar N°. 101/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 623, de 09 de agosto de 2017, e suas alterações, que "dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema - e revoga a Lei Nº. 11.642 de 17 de dezembro de 2013”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta de lei tem por objetivo promover o aperfeiçoamento da legislação municipal que disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA - adequando suas normas à dinâmica atual da participação institucional na política ambiental do município.
O projeto também promove alteração, exclusivamente, quanto à possibilidade de recondução dos representantes. A medida pretende assegurar às instituições participantes maior autonomia para definir a sua representação, permitindo que o processo de escolha dos representantes se desenvolva de maneira mais adequada à realidade de cada segmento.
“A alteração proposta não implica em redução da participação social, nem modifica as finalidades, competências ou atribuições institucionais do Conselho. Ao contrário, busca aprimorar as condições para que os diversos segmentos da sociedade possam participar efetivamente da gestão ambiental municipal, conferindo maior dinamismo e funcionalidade ao processo de composição do Codema”, reitera.
Por fim, o autor garante que o projeto de lei trata, essencialmente, de medida de aperfeiçoamento normativo e administrativo, destinada a conferir maior flexibilidade ao processo de composição e representação institucional do Conselho.
O projeto de lei foi aprovado por 16 votos favoráveis.
Seis votos contrários.
Quatro ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1348/2026 – de autoria do vereador Dr. Igino, que institui, no Município de Uberlândia, o Dia do Padre. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o projeto de lei, fica instituído, no âmbito do Município de Uberlândia, o Dia do Padre, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de agosto.
A data, instituída por este projeto de lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Uberlândia, segundo o seu autor.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 1427/2026 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação dos Surdos e Mudos de Uberlândia e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o projeto de lei, a entidade pleiteia a concessão de direito real de uso de uma área pública para a construção de um ginásio poliesportivo, o qual deve ser destinado a atividades educacionais, esportivas, recreativas, culturais e socioeducativas, socioassistenciais, voltadas para a comunidade surda, bem como para a população em geral.
A entidade deverá assumir o custo integral para a manutenção do projeto de construção do ginásio poliesportivo, cujo prazo inicial deverá ser de 03 (três) anos para a implantação do seu projeto, prorrogáveis por mais dois anos.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
04.Projeto de Lei Ordinária N°. 1428/2026 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 14.715, de 18 de março de 2026, e suas alterações, que "desafeta do domínio público e autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à instituição Missão Esperança e dá outras providências". O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei tem por objetivo a construção de um complexo estritamente social, esportivo e de saúde, cuja finalidade é atender crianças, adolescentes e jovens cadastrados previamente.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a oitava reunião plenária do décimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 12 de novembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação Social - Frederico Queiroz (8376)