Mesa Diretora

Art. 78. Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II - apresentar projeto de Resolução que vise a:

a) dispor sobre o regulamento geral que conterá a organização da Divisão Administrativa da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o disposto na Lei Orgânica;
b) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município ou interromper o exercício de suas funções;
c) mudar temporariamente a Sede da Câmara.

III - promulgar Emenda à Lei Orgânica;

IV - dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;

V - Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

VI - orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VII - nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor efetivo da Câmara.

VIII - declarar a perda do mandato do Vereador, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 49;

IX - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante ao § 2º do art. 59;

X - aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de 60 (sessenta) dias de abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da Secretaria da Câmara em cada exercício financeiro;

XII - encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara;

XIII - publicar mensalmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;

XIV - Autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara;

XV - constituir Comissão de Representação que importe ônus para a Câmara;

XVI - conceder licença à Vereador, mediante solicitação;

XVII - Autorizar abertura de crédito suplementar a orçamento da Câmara;

XVIII - decidir sobre requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;

XIX - justificar, a pedido de Vereador, suas faltas.