LGPD e Governo Digital

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Bem-vindo à página dedicada à transparência e à segurança das suas informações na Câmara Municipal de Uberlândia.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada cidadão. Na administração pública, o tratamento de dados pessoais tem como objetivo principal o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Neste espaço, você encontra informações claras sobre como este órgão coleta, utiliza, armazena e protege os seus dados pessoais, além de saber exatamente como exercer os seus direitos como titular.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado (Data Protection Officer - DPO) é o canal de comunicação instituído entre o órgão, os cidadãos (titulares dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado(a) Titular: Thiago Guimarães

Ato de Nomeação: Portaria n.º 170/2026 - Câmara Uberlândia de Uberlândia

E-mail de Contato: lgpd@camarauberlandia.mg.gov.br

Telefone: (34) 3239-1250

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h

Como exercer os seus direitos?

Você, como titular dos dados, pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de informações incompletas ou desatualizadas, entre outros direitos previstos em lei.

As solicitações devem ser feitas preferencialmente por meio do e-mail oficial ou ainda,

presencialmente / correspondência no seguite endereço: Câmara Uberlândia de Uberlândia - Setor de Protocolo - Av. João Naves de Ávila, nº 1617, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG.