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Processo Legislativo

É a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias, ditadas pela Constituição Federal - CF/88, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência normativo.

Regimento Interno

Atualizado em 13.02.2023

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Lei Orgânica Municipal

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Código de Ética

PR 034-20

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Pautas das Reuniões Plenárias

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Acompanhamento de Projeto

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Atividade Legislativa: Pautas das Sessões; Sessões Plenárias; Audiências Públicas; Matérias Legislativas; Pesquisa de Leis

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