A Câmara de Uberlândia debateu, na tarde desta quarta-feira (16), os aspectos legais para aquisição e registro de porte de armas, regulamentados pelo Decreto Presidencial nº 10.628 em fevereiro de 2021, conhecido como a “legislação dos CAC’s”, em referência a caçadores, atiradores e colecionadores. O debate se dá devido a divergências da legislação federal frente a normativas estaduais e à abordagem de policiais quando se deparam com os CAC’s em seus itinerários, seja de casa para clubes de treinamento ou para áreas de caça.
A proposta da audiência foi uma iniciativa do vereador Antônio Augusto Queijinho (CIDADANIA), com apoio da Comissão de Segurança Pública da Casa, tendo o vereador Sargento Ednaldo (PP), presidente da Comissão, como condutor dos trabalhos iniciais e interessado no tema, bem como o vereador e policial militar, Cristiano Caporezzo (Patriota). O evento também contou com a presença virtual do vereador Luiz Eduardo Dudu (Pros) e de vários representantes das corporações policiais atuantes no município e região e de donos de clubes de tiros e de movimentos em prol da atividade esportiva de tiro.
Queijinho assinalou que o debate foi provocado pelo Mario Knichalla Neto, do Movimento Proarmas e explicou que as mudanças na legislação envolvendo o porte de armas pelo presidente Jair Bolsonaro precisam ser discutidas, assim como “a forma de abordagem das atividades policiais quando se depara com o caçador”.
Neto explicou que o tema é importante devido a 15 prisões de CAC’s que ocorreram nos últimos meses do ano, especialmente janeiro deste ano e fevereiro agora e por isso é necessário orientações da polícia militar para esclarecer dúvidas. A divergência, segundo ele, está no entendimento da PM quanto ao vínculo de finalidade no porte de arma municiada de casa para o clube e implicações quanto ao horário, o que Neto diz não haver itinerário em horário para o porte dessa arma. “Pode andar armado, desde que haja finalidade, sem horário e sem itinerário”, reiterou, acrescentando que armas desmuniciadas não necessitam do guia de tráfego, um dos documentos exigidos pelo exército brasileiro.
Nas redes sociais, Knichalla assinala que conta com mais de um milhão de seguidores interessados na prática esportiva da caça e a demanda aumenta de pessoas interessadas em ter acesso à arma.
Para o caçador, o decreto presencial é importante, pois trouxe tranqüilidade para aqueles que querem andar com arma desmuniciada. Seu pedido está na padronização do decreto federal com as normas para o porte de armas no estado de Minas Gerais, evitando, assim, prisões e a retenção de armamento e documentos por parte da polícia civil. Ele ainda lamentou a ausência de representantes do 36º Batalhão de Infantaria Motorizado na audiência.
O Major Eduardo Lima, por sua vez, falou sobre o procedimento padrão da PM sobre os CAC’s, afirmando que “não existe caça aos CAC’s”, sendo ele mesmo, além de policial, um atirador esportivo, assim como vários outros policiais que têm o tiro esportivo como lazer. “Não tem nenhum tipo de rivalidade, nenhum tipo de ação específica voltada para combater CAC”, acresentou. Sobre as prisões de janeiro, Lima explicou que eles tiveram uma motivação coincidente, que o desvio da finalidade do porte de trãnsito, constado pela própria declaração do CAC, indo fazer que o que a lei não prevê como requisito do código de trânsito. “Aí não tem como o policial militar deixar de adotar providência ... os decretos descrevem bem o que é o porte de trânsito”, assinalou, citando como exemplo uma denúncia de um cidadão portando arma de fogo na cintura em frente a um estabelecimento comercial, que após a abordagem policial, se identificou como CAC. Conforme ainda explicou, fazer segurança de estabelecimento comercial está fora da finalidade. “Se ele estivesse armado no momento da abordagem, ele teria sido preso, porque assim determina a lei”, completou.
O Major Lima disse ainda que a PM em um documento institucional, o memorando 30.140.04/2021, publicado em 22 de novembro de 2021 que traz um procedimento operacional padrão de abordagem aos CAC’s que ele disponibilizou aos presentes. Segundo ele, qualquer tipo de construção feita na audiência pública pode resultar em sugestão de alteração em algum tipo de procedimento, em face da alta mutabilidade da legislação. Sobre as prisões, ele disse ter uma fundamentação para todas as prisões, baseados nos decretos e nesse documento institucional.
O presidente do Clube de Tiros de Uberlândia, professor Sandoval Borges, falou sobre o papel do clube na regularização da documentação dos CAC’s, da indicação necessária para se tornar um membro do grupo, da necessidade de apresentação de testes físicos, psicológicos e de tiro, para assim obter o certificado de atirador, comprar a arma e transportá-la por meio da guia de trânsito e dos documentos exigidos pelo Exército brasileiro.
Cristiano Caporezzo falou que se reuniu com o Comandante Ribeiro, do 36º Batalhão do Exército em Uberlândia, o qual se comprometeu a agilizar os documentos dos requerentes junto a uma força tarefa em Brasília. Segundo o vereador, a alegação feita na reunião está na lentidão do sistema para aplicação do porte de armas e o funcionamento do sistema ou correção do sistema foi uma das exigências feitas por Caporezzo na audiência.
O vereador Antônio Queirjinho disse que também procurou o Comandante Ribeiro e que teve boa receptividade por parte do militar. Queijinho convidou o Sargento Ednaldo e Caporezzo para assinarem um projeto de sua autoria que visa regulamentar a atividade dos CAC’s em Uberlândia.
O evento ainda contou com a participação do diretor de Relações Institucionais da Associação dos Delegados da Polícia Federal, José Pacífico, que argumentou que existem muitos critérios para aquisição do porte de armas e que, para além dos CAC’s, que são adestrados para o uso da arma, ele é contra a pessoa possuir arma de fogo. Além dele falou o delegado Chefe da Polícia Civil, Dr. Luciano Alves dos Santos, que vê o mesmo tratamento legal para a pessoa que porta arma sem autorização e para um CAC quando abordado, o que é uma incoerência. Ele pontuou ações legalistas e garantistas por parte dos delegados quanto ao porte ilegal de armas, mas entende ser do Exército avaliar o desvio de finalidade no uso arma dos CAC’s. Quanto à conduta, ele disse que os CAC’s devem evitar aglomeração e não fazer uso de bebida alcoólica ao portar a arma.
Sobre conduta, o inspetor da Polícia Rodoviária Federal fez grande alerta para os CAC’s quando numa abordagem policial: atender aos pedidos policiais, ascender a luz e abrir os vidros do carro. Segundo ele, “o policial reage com força quando a força do outro lado reage contra a gente” e que, no caso de uma pessoa armada, a abordagem é mais sob tensão.
A audiência pública já se encontra na íntegra no canal da Câmara Municipal de Uberlândia no Youtube, ou pelo link: https://bit.ly/367UK9d
Fonte: Câmara Municipal de Uberlândia (Emiliza Didier)
