A Câmara Municipal realizou no dia 20 de julho, a partir das 9:00h no plenário Homero Santos, Audiência Pública para discutir o Projeto de Emenda Constitucional 32/20 (PEC 32/20) que trata da reforma do serviço público da União, dos Estados e Municípios. Organizada pelo vereador Murilo Ferreira (Rede) e vereadora Amanda Gondim (PDT) com a participação da presidente e relatora da Comissão de Administração Pública do Legislativo vereadora Gláucia da Saúde (PSDB) e Thais Andrade (PV) respectivamente.
Participaram como expositores o professor universitário e advogado Ruan Espíndola Ferreira, o advogado especialista em Direito Administrativo José Carlos C. Muniz Filho, o historiador, advogado e professor de Direito Fábio Gonçalves, a presidente do Sindicato dos Professores do Município de Uberlândia (SINDPMU) Júlia Alba e, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintrasp) Ronaldo Branco. A participação dos expositores aconteceu de forma remota bem como das vereadoras Gláucia da Saúde e Thais Andrade.
O advogado Ruan Espíndola Ferrreira considera que a PEC 32/20 foi apresentada de forma demagógica e em cima de um discurso falso de ineficiência e custo caro do serviço público; pautada na demagogia e não na política. Ruan Ferreira avalia que o objetivo da PEC 32/20 é o desmanche do serviço público, promover o fim da estabilidade e transferir a lógica de planejamento do público para a lógica da gestão privada afastando o Estado do serviço público sem regulação ou critérios para cargo de assessoramento e liderança, o que torna o serviço público um cabide eleitoral com a nomeação de cabos eleitorais com o fim do concurso para contratações.
O especialista em Direito Administrativo, José Carlos C. Muniz Filho afirma que o objetivo é privatizar ao máximo o serviço público, o que é um absurdo porque ao invés de oferecer serviços públicos de qualidade em saúde, educação e segurança pretendem privatizar. Considerou grave o fato da PEC 32/20 dar poderes ao Presidente da República para extinguir autarquias públicas, universidades públicas, hospitais públicos por decreto em todas ato contra a Constituição. Segundo José Carlos Filho o Brasil precisa é de mais servidores públicos e não menos e, pergunta: quem quer menos policiais, menos profissionais de saúde, menos professores?
Fábio Gonçalves, historiador e advogado diz que 3 pilares preocupam sobre a PEC 32/20; não tem impactos financeiros previstos e valorizam salários de militares em detrimento dos civis; não moderniza a administração pública e torna as avaliações de desempenho verdadeiro tribunal de exceção; fim do concurso público substituindo pelo comissionamento permitindo que agentes privados atuem dentro das administrações públicas e, lembrou o caso do servidor público que denunciou à CPI da Covid-19 r que somente pôde denunciar a compra ilegal de vacinas porque tem estabilidade, um servidor comissionados não faria isso porque estaria com a corda no pescoço.
A vereadora Amanda Gondim disse que a PEC traz uma complexidade de ameaças e que as terceirizações promovem queda na qualidade dos serviços como no caso do saneamento básico onde países que privatizaram já estão voltando atrás e reestatizando. Amanda afirma também que a PEC foi feita sem base em qualquer materialidade ou pesquisas sobre uma suposta modernização e melhora na qualidade do serviço público. Para ela a PEC é uma cortina de fumaça para que não se discuta a reforma tributária e política e o que ocorre é um desmonte do serviço público e colocação da iniciativa privada dentro do Estado.
O vereador Murilo Ferreira ressaltou a importância dos debates na base, nas cidades porque são onde estão os servidores sejam da União, do Estado e do Município e, que o projeto maior da PEC é um Estado Mínimo promovendo a concentração de renda e desmonte nos serviços públicos de educação, saúde, serviços urbanos e assistência social. A PEC disse Murilo Ferreira faz com que sejam dispensados o Plano Pluri Anual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque com a transferência para a iniciativa privada é criado um novo dono do negócio em determinadsa áreas como já ocorre na saúde e educação infantil; na PEC contratos privados podem atingir praticamente todos os serviços públicos e tem um “Jabuti” na sala que é a possibilidade de o Presidente da República extinguir ou transformar cargos , extinguir funções de carreiras , o que poderá ser feita também por governadores e prefeitos, o que é nefasto para o serviço público.
A presidenta do SINDPMU, Júlia Alba, considera que a plataforma da PEC 32/20 é maquiavélica, dos interesses dos que querem o fim de direitos e desmantelamento do serviço público que dá dignidade à vida das pessoas. O que se quer, diz ela, é a exclusão dos sindicatos nas negociações e substituir o concurso público por indicações políticas; mas não mexe com os militares e juízes. Para ela é preciso pressionar os deputados federais e ir para as ruas protestar porque a PEC é apenas a ponta de um iceberg. Ronaldo Branco, presidente do Sintrasp, disse que a discussão é importante para os servidores e para toda sociedade porque o sucateamento do serviço público ocorre desde a reforma trabalhista que atacou os sindicatos e estes tiveram que encontrar alternativas para os seus financiamentos e de suas lutas.
A vereadora Thais Andrade, relatora da Comissão de Administração Pública, cumprimentou os participantes e afirmou ser um retrocesso social a PEC 32/20 que atua na contra mão da democracia com o fim da estabilidade e dos concursos, bases fundamentais para que servidores possam denunciar irregularidades. Thais Andrade diz que é preciso lutar pelos direitos dos servidores públicos, contra a precarização e não podemos admitir retrocessos. O vereador Murilo Ferreira encerrou a Audiência Pública agradecendo aos participantes e colocando o Legislativo na defesa do serviço público de qualidade e baseado no que prevê a Constituição Federal que afirma ser o serviço público de qualidade e acessível é direito do cidadão brasileiro.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Eithel Lobianco Junior)
