Várias autoridades da área do Direito do Trabalho, entre eles advogados, promotor e juízes, palestraram na noite de ontem (24), no Plenário da Câmara Municipal, sobre a situação das empresas e empregadores após a reforma trabalhista aprovada por meio da Medida Provisória nº 808 há cerca de um ano e meio pelo Congresso Nacional. O evento, que contou com a presença de mais de 400 pessoas, foi aberto pelo presidente da Casa, vereador Hélio Ferraz – Baiano (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Wilson Pinheiro, Isaac Cruz e Ismar Prado.
A primeira a discorrer sobre o assunto foi a advogada empresarial Roberta Parreira, que chamou a atenção para o fato que a nova Lei 13.467, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, por si só, não tem sido e nem será capaz de fomentar o mercado de trabalho com a abertura de novos postos, uma vez que as empresas são motivadas por cenários econômico e político favoráveis, o que não aconteceu à época da edição da lei. A advogada, porém, pontuou que a nova lei inibiu as ações judiciais interpeladas por empregados contra os empregadores por danos morais bem como o curso, que era comum, de se recorrer à justiça em busca de ressarcimentos e direitos não observados. Nesses casos, Parreira disse que o ônus da prova e o custo dos processos pesa nas decisões de empregados e advogados trabalhistas em ingressar com ações na justiça.
O advogado trabalhista, Vitor Mendes Peixoto, por sua vez, falou sobre a desorganização das entidades sindicais e a fragilização dos advogados que, em virtude do cenário político, não estão sabendo dar respostas concretas a respeito do destino do direito do trabalho. O advogado lamentou o que ele chamou de amedrontamento por parte trabalhadores, após a promulgação da Lei 13.467, uma vez que o mesmo poderá arcar com os honorários à parte contrária, caso ingresse com ação na justiça e não ganhe a causa, além de ter de arcar também com as custas do processo e desembolsar valores de perícias feitas por técnicos especializados em situações específicas. Peixoto argumenta que houve aumento significativo da insegurança jurídica em virtude dos diversos questionamentos a cerca da constitucionalidade das novas regras propostas pela lei em sede no STF, sendo mais de 20 Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade.
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho em Uberlândia, Marco Aurélio Treviso, explanou sobre o que vem sendo adotado pelo poder judiciário em análise dessas normas nesse um ano e meio de vigência da lei. Sobre a necessidade da legislação trabalhista ser flexibilizada para atrair investidores e gerar emprego no pais, o juiz disse que, antes da promulgação da lei, já se tinha por entendimento que o aquecimento da economia que seria responsável pelo aumento do emprego e não a reforma trabalhista. Sobre a prerrogativa parlamentar de se aumentar os postos de trabalho entre três a quatro milhões, o juiz disse que até então a reforma a reforma não trouxe o que tanto se propagou. Segundo Treviso, para a justiça, alguns pontos são de constitucionalidade duvidosa e a justiça vem se manifestando sobre o que é ou não constitucional. “É importante lembrar que a reforma foi uma grande alteração e era normal se ter muitas dúvidas. O poder judiciário vem exercendo tranquilamente seu papel, pacificando a maior parte daqueles questionamentos inicialmente apresentados”, explicou.
Houveram ainda as falas do juiz Macel Lopes Machado e do procurador do Trabalho, Paulo Gonçalves Veloso.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Emiliza Didier)
