A Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor da Câmara de Uberlândia debateu, na tarde desta sexta-feira (03), a reforma da previdência dos servidores públicos municipais mediante apontamentos da base legal e constitucional que propõe alteração das regras do sistema de seguridade social dos municípios e dos estados. A Comissão se antecedeu ao debate com servidores municipais que estiveram presentes na audiência pública desta tarde, uma vez que já se noticia a formulação de um texto para reforma previdência por parte da prefeitura pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Ipremu).
A presidente da Comissão, vereadora Liza Prado (MDB), disse que convidou o diretor do Ipremu, André Goulart, para a audiência, mas que nenhum representante da administração municipal compareceu. Ela também afirmou que fez um requerimento, junto às comissões que já trabalham no texto para reforma na prefeitura, solicitando dados sobre a base de cálculo atuarial, sobre a forma que está sendo conduzida a elaboração do texto e se os servidores serão convidados para participar do debate da reforma. Sem a presença de representantes do Instituto, a parlamentar disse que irá solicitar a presença do diretor do Ipremu para dar explicações sobre a reforma da previdência no plenário da Câmara.
Liza Prado também disse estar acompanhando mudanças na alíquota de contribuição do servidor em cidades da região, com aumento no percentual que antes era de 11% para 14%. As alterações partem da Emenda Constitucional 103 que trouxe nova redação para o parágrafo 1º, inciso 3, do artigo 40 da Constituição Federal. Para ela é necessário saber se as alterações da alíquota previdenciária, que está sendo discutida para alavancar o patrimônio do Ipremu, é uma forma de reduzir do déficit e aumentar o equilíbrio financeiro e qual forma de cálculo, saber sobre os proventos da aposentadoria, definição de regras de transição para idade de segurados já empossados e futuros, tanto homem quanto mulher, definição de regras para aposentadorias especiais em atividades periculosas ou em condições insalubres, nocivas à saúde dos professores, dente outros.
A audiência teve caráter de ouvir os servidores e apresentar propostas. A primeira convidada a falar foi a advogada do Sindicato dos Professores Municipais de Uberlândia (SinPMU), economista e mestre em Direito Público e em Controladoria e Contabilidade, Carolina Guerra e Souza. A advogada explicou que o estudo atuarial mostra a situação financeira dos institutos de previdência e em caso de déficit, é necessário regulamentar a alteração de alíquota. A profissional disse que o sindicato também não teve e não tem acesso ao projeto que está sendo elaborado pela prefeitura e por isso não sabe falar sobre os parâmetros do novo texto. Em função disso, ela discorreu sobre os aspectos gerais da reforma da previdência, quanto ao deve ou não ser feito.
A reforma da previdência em si melhora a situação atuarial do regime de previdência. No caso do sistema de previdência dos servidores federais, o aumento da alíquota de contribuição acontece de forma progressiva, fazendo com que, em certos casos, a alíquota efetiva seja menor que a atual alíquota salarial, à exemplo dos servidores na faixa salarial de R$ 4 mil, em que a alíquota efetiva progressiva é de 10,59%, menor que os 11% vigentes até antes da reforma. Em Uberlândia, 80% dos servidores municipais estão na faixa salarial entre R$ 1 mil e R$ 4 mil.
No caso dos servidores municipais de Uberlândia, Souza disse alíquota não deve ser necessariamente de 14% para todos os servidores, como maioria dos institutos de previdência tem adotado e que o a reforma da previdência não vincula uma nova alíquota patrimonial a ser paga pelo município, o que é justo que se faça.
O estudo atuarial calcula todas as despesas previdenciárias, trazendo para o valor presente os valores contribuídos e verificando se são suficientes para pagar todas as aposentadorias dos servidores naquele momento. O Ipremu, por exemplo, apresenta déficit de R$ 1,8 bilhões, ou seja, se todos servidores se aposentassem hoje, haveria um déficit atuarial de R$ 1,8 bi e, mesmo subindo a alíquota de 11% para 14% numa reforma da previdência, nivelando o percentual para todas as faixas salariais, esse aumento só reduziria o déficit do instituto em pouco mais de 5%. Por isso, Souza defende um percentual maior de tributação para quem ganha mais, sabendo que 14% incididos sobre a renda de quem ganha menos vai onerar muito esse servidor.
Souza finalizou afirmando que os municípios e nem os estados são obrigados a fazerem a reforma do cálculo de contribuição como fez a União no regime geral da previdência social e no regime particular dos servidores federais, mas que pode ser utilizado um outro critério de cálculo.
Outras participações
Keila Araujo, auditora fiscal e tributária da prefeitura, também falou no evento, representando os servidores do quadro geral da administração direta. Ela disse que a reforma da previdência do governo federal se assemelha ao modelo de contribuição dos países ricos, nos quais as pessoas começam a trabalhar mais tarde, depois dos estudos, e, portanto, se aposentam mais tarde, o que não é a realidade no Brasil, onde as pessoas começam a trabalhar cedo, mesmo estudando e muitas vezes se submetem a dois empregos para aumentar a renda em casa.
A servidora elencou dois aspectos que julga ser importante na discussão da reforma da previdência que são a idade e o tempo de contribuição. A idade, para quem ingressa jovem em um cargo de concurso do município e precisará de saúde para dar conta de um tempo maior de contribuição para se aposentar. Outra preocupação apresentada por Araújo está assentada nas regras para os servidores que tomaram posse depois de 2004 e também na autonomia do município estabelecer as próprias regras.
A professora Liberace Maria Ramos fez um apanhado histórico de sua carreira no município desde 1982, ainda como celestista e em 1987 como previdenciária, ano em que uma lei federal desvinculou a assistência à saúde dos servidores do regime previdenciário. Ela foi uma das planejadoras do primeiro estatuto do servidor de Uberlândia, aprovado em 1991 e também do plano de carreira. Hoje, a servidora se disse assustada pelo fato dos servidores não serem convidados para debaterem e formularem a reforma da previdência.
Como contribuinte há 38 anos, ela questiona também o aumento da alíquota de contribuição sem reposição salarial nos anos mais recentes.
A audiência contou com a presença da vereadora Thais Andrade (PV) , relatora da Comissão, e do vereador Luiz Eduardo Dudu (PROS). Para o parlamentar, a comunicação e o respeito são bases da democracia e pensar em proposta de reforma da previdência sem comunicação, entendimento e benefícios recíprocos, “é um absurdo”. “Tem trabalhadores que correm risco de perder direitos, especialmente para aqueles que estão prestes a se aposentar”, comentou.
A audiência, na íntegra, pode ser conferida no canal da Câmara de Uberlândia no Youtube ou pelo link direto: https://bit.ly/3DraBKV
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)