De acordo com o Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal, é garantida a todos os templos religiosos, de qualquer culto, a isenção de impostos, mas há muito não cumprida pela administração municipal. Por esse motivo, estiveram reunidos na manhã de quarta-feira, 27 de março, representantes dos mais diversos segmentos religiosos, a convite do vereador Adriano Zago (MDB), para requerer o cumprimento da imunidade que a lei máxima do país considera incondicionada.
Ela diz ainda que os templos não precisam tomar qualquer medida, que a imunidade é automática, não dependendo de petição ou requerimento. Portanto, desnecessária a autorização da administração municipal, mesmo no caso de imóveis vagos ou alugados, desde que seja de propriedade da própria instituição. E que o ônus é tão somente da administração municipal, tanto para impostos vencidos quanto vincendos. Resumindo, cabe tão somente à prefeitura fazer valer a lei, cumprindo o que determina a Carta Magna.
Para o vereador Felipe Felps (PSB), todas as igrejas enfrentam o mesmo problema, sejam católicas ou evangélicas. Ele sugere que as instituições não façam mais o pagamento de qualquer boleto referente a impostos municipais como forma de obrigar o município a cumprir a lei e evitar que o contribuinte tenha que apresentar requerimento para reaver o que foi pago e pedir a isenção dos impostos a vencer. Felps sugere tomar medidas jurídicas como recurso que obrigue o cumprimento da lei.
O vereador Adriano Zago (MDB) ressalta que o fato em questão ocorre há vários anos porque a prefeitura não cumpre o dispositivo constitucional, ou seja, cobra de forma ilegal o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), crime previsto pelo Código Penal, Artigo 316, Parágrafo 1º. Ele conta que por esse e outros motivos, essa reunião foi realizada com o objetivo de orientar as entidades a não pagar nenhum imposto porque são imunes. E que mais uma vez solicitam ao poder público que se abstenha da cobrança.
“Se assim a administração municipal não fizer, só nos restará buscar a justiça para garantir o que é de direito dessas instituições. A prefeitura no seu afã arrecadatório não mede consequências. Nós já tentamos inúmeras vezes, administrativamente, coibir tal prática, sem sucesso. Vamos tentar novamente, mas se dessa vez não conseguirmos, levaremos esse caso ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) porque está configurada e comprovada a prática de um crime pela administração municipal”, destaca.
Por fim, o vereador diz que essa é uma oportunidade para que o poder público se abstenha, lembrando que um documento assinado por todos os presentes, será encaminhado ao prefeito municipal, com cópia para o secretário de Finanças, apontando novamente a garantia de imunidade assegurada a todos os templos religiosos. Zago conta que um prazo será dado à prefeitura, mas que se esse não for cumprido, o próximo passo será encaminhar uma denúncia ao Ministério Público.
“Conversamos informalmente com o promotor, alertando-o sobre essa prática. Ele nos pediu então que formalizássemos uma denúncia, mas resolvemos tentar mais uma vez administrativamente. Caso não consigamos, apresentaremos uma notícia-crime, protocolada no Ministério Público, na Promotoria de Crimes Contra a Ordem Econômica, para que as medidas cabíveis sejam tomadas o mais breve possível”, conclui o vereador que agradeceu a presença de todos.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
