A Câmara de Uberlândia realizou uma audiência pública para tratar da recomposição salarial e reajuste do valor do ticket de alimentação dos servidores públicos municipais na tarde da última sexta-feira (18), uma iniciativa do vereador Murilo Ferreira (Rede) com a Comissão de Administração Pública da Câmara, cuja presidente é a vereadora Gláucia da Saúde (PSDB).
A parlamentar disse que tem acompanhado a reforma da previdência municipal, antes que o projeto de lei chegue à Casa e, por isso, o assunto tratado da audiência é muito importante.
A audiência foi conduzida por Murilo Ferreira e contou com a presença também das vereadoras Amanda Gondim (PDT), Dandara Tonantzin (PT) e Cláudia Guerra (PDT). O debate seu deu na importância do serviço público, a abordagem da Lei Complementar 173/2020, conhecida como Lei de Socorro aos Estados, que inclui trecho que proíbe o reajuste no salário dos servidores federais, estaduais e municipais até o dia 31 de dezembro deste ano de 2021, e sobre os índices das perdas salariais acumuladas durante a pandemia pelos servidores e contou com a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia.
Amanda Gondim disse que tem acompanhado esse debate, considerando a importância do serviço público no desenvolvimento social em todas as esferas e que a luta pelo reajuste salarial é uma causa justa. Ela reforçou que no artigo 12 do Plano de Cargos e Carreira da Lei 11.966/2014 consta o percentual de 6,5% a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, além de ser garantido também na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso 10. Ela explicou que se o percentual anual for superior a 6,5%, o 2º parágrafo da CF diz que será complementada a revisão geral anual, o que significa reajustar a remuneração dos servidores de acordo com a taxa da inflação.
A parlamentar acrescentou que o índice acumulado do IPCA nos últimos 12 meses é de 9,68% e citou dados desagregados do IPCA dos preços de alimentos, combustíveis, energia e transporte acumulados dos últimos 12 meses e disse que o ticket dos servidores, que atualmente é de R$ 100, precisa ser reajustado em, no mínimo, 17%, que é a taxa de inflação dos itens da cesta básica. Alegando que a arrecadação do município aumenta de acordo com a taxa de inflação, a parlamentar disse que “a gente não pode aceitar que os salário dos servidores não sejam considerados ... se não reajustamos os salários dos servidores conforme a inflação, financiamos aí os gastos da prefeitura municipal às custas da qualidade de vida dos servidores públicos municipais”.
Cláudia Guerra (PDT) disse que a situação dos servidores é importante e justifica a audiência pública. Ela trouxe informações do Plano de Cargos aprovado em 2014, passando a valer em 2015, e no processo de adesão e discussão, se observa a desvalorização dos servidores sob o ponto de vista da desvalorização salarial. Observando o que determina no Plano de Carreira sobre o reajuste para fins inflacionários, a parlamentar disse que “o que a gente observa, na prática, é a falta de vontade do gestor em cumprir a lei vigente”, comprovando, pelos cálculos da tabela de cargos do plano, uma defasagem entre 14,46% e 26,89% e tendo os servidores iniciais como os mais prejudicados. “O maior bem que a gente tem é a vida humana e a profissional, é o talento humano e esse talento humano está sendo desvalorizado a cada dia e isso não pode acontecer, é inadmissível”, frisou.
Dandara Tonantzin (PT) disse que a audiência pública compõe uma articulação maior do que está sendo feito na Comissão de Educação e disse ser importante abrir debate de reabertura de espaço, mesmo que gradual, para fazer com que a casa do povo possa estar cada vez mais aberta às participações. “A valorização que nós queremos de verdade é cumprir tudo aquilo que nós conquistamos a duras penas nos últimos anos”, disse a parlamentar que é professora e se referiu aos professores presentes e aqueles que acompanharam a sessão virtualmente.
Foi trazido o assunto sobre a importância do serviço público, tendo em vista a PEC 32, que tramita no Congresso Nacional e dispõe sobre a Reforma Administrativa. Para os vereadores presentes na audiência, a PEC é a construção do serviço público de maneira precária. Também foi debatida a Lei Complementar 173/2020 e o Plano de Cargos e Salários do funcionalismo geral e o da Educação dos servidores da prefeitura de Uberlândia.
Falaram na audiência José Carlos Muniz, advogado e especialista na área do Direito Administrativo, o advogado sindicalista, Neymer Bragança, a economista e mestre em Direito Público, Carolina Souza, que falou como se comportou recomposição salarial dentro de uma série histórica nos últimos anos, com índices e perdas salariais, apresentando o demonstrativo de recomposição para os salários e tickets e representantes profissionais do Dmae e da Educação.
A audiência, na íntegra, pode ser conferida no canal do Youtube da Câmara Municipal de Uberlândia ou pelo link: https://bit.ly/3aTgnt8
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
