Membros da Comissão de Educação, Cultura e Ciência da Câmara Municipal de Uberlândia propuseram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, na tarde desta quarta-feira (09), para investigar supostas irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município no final do ano passado. A principal argumentação do requerimento para instauração da CPI lido na reunião de ontem pelo presidente da Comissão, vereador Murilo Ferreira (Rede), foi a transferência de valores no total de mais de R$ 24 milhões da fonte 119, responsável pelo custeio de 30% dos gastos da educação com outros profissionais que não os professores, como os auxiliares de serviços gerais (ASG), para custear gastos da fonte 118, rubrica discricionária que abriga os 70% dos recursos do Fundeb destinados ao pagamento dos professores.
Ferreira explicou, por meio do documento de 27 páginas que argumenta os efeitos legais ou ilegais para troca de fontes, que os R$ 24 milhões referem-se a 36 pagamentos já empenhados, liquidados e pagos realizados durante o exercício financeiro de 2021 e contabilizados na fonte 119 pelo menos até o mês de outubro do ano passado. Esses valores, segundo argumentou, foram anulados no dia 14 de dezembro de 2021, conforme dados contáveis da Secretaria de Educação revelados no portal transparência do município de Uberlândia, e transferidos para a fonte 118 para onde são contabilizados os gastos mínimos de 70% dos recursos do Fundeb do município para o custeio do pagamento do professores.
Diferentemente da gestão orçamentária feita nos últimos seis anos antes de 2021, quando os gastos em cada mês do ano eram superiores de um mês para o outro, especialmente no que diz respeito aos gastos da fonte 119, em novembro de 2021, os gastos nessa mesma fonte foram maiores que os registrados no mês de dezembro seguinte, havendo uma redução dos gastos que em novembro haviam sido contabilizados em mais de R$ 130 milhões para R$ 113 milhões dos valores registrados no mês de dezembro, o que mostra uma incoerência já que os gastos do mês de novembro já haviam sido, além de empenhados e liquidados, prestados contas no Tribunal de Contas do Estado.
“Nós não tivemos, no ano de 2021, nenhuma anulação de pagamento com mudança de fonte orçamentária em nenhuma secretaria e e nós não tivemos nenhum projeto aqui nesta Casa autorizando anulação de pagamento e troca de conta orçamentária dentro do orçamento público. O Legislativo não votou nenhum projeto fazendo este tipo de autorização e não fez pedido também nenhum decreto, pelo poder Executivo, anulando os 36 pagamentos”, argumentou Murilo Ferreira, acrescentando que esse tipo de comportamento não se verificou nos últimos seis anos anteriores ao ano de 2021, período de análise de dados contábeis que embasam o pedido de instauração da CPI, que foi de 2015 a 2020 mais os dados controversos verificados em 2021.
Segundo o parlamentar, as planilhas de contas de dezembro de 2021 revelam pagamentos negativos no valor de -24 milhões, “ou seja, anulou-se, contabilmente, no orçamento público, como se fosse uma planilha de excel, pagamentos já empenhados, liquidados e pagos de mais de 24 milhes de reais feitos no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro da normalidade, consolidados como atos administrativos perfeitos: ‘eu’ já empenhei, eu já liquidei, eu já paguei e eu já prestei contas e acabou o ato administrativo ali, não tem mais jeito de eu alterar mais nada nele, porque, inclusive, eu já prestei contas ao tribunal de contas, até outubro (de 2021)”, explicou o vereador.
O parlamentar disse estranhar o fato da transferência de valores (os R$ 24 milhões) da fonte 119 para a fonte 118 acontecer em um mesmo dia, 14 de dezembro de 2021, o que demonstra não ser “uma mera correção de um erro casual ou formal, pois ocorreram anulações e troca de fontes orçamentárias de pagamentos milionários, todos saindo da mesma fonte orçamentária e sendo transferida para outra, pagamentos esses que haviam sido prestado contas e publicizados no Tribunal de Contas do Estado”, palavras de Murilo Ferreira. Para ele, não estão sendo seguidos os princípios da administração e da contabilidade públicas e simulando o atingimento da meta do piso mínimo de 70% de gastos com os professores. “Ela não atingiria 70% se tivesse não tivesse recebido o reforço de 24 milhões anulados na fonte 118”, reiterou.
O documento também trata de ressaltar que, não se fala em desvio de recurso público para apropriação pessoal, mas sim sobre manuseio orçamentário em desacordo com os dispositivos legais contáveis, uma vez que, no dia posterior, dia 15 de dezembro, os R$ 24 milhões foram lançados na conta 118 para alcançar a meta dos 70% estipulados na Lei do Fundeb, num momento no qual a Secretaria de Educação vivia forte pressão da categoria dos profissionais da educação pelo pagamento do rateio da sobra do Fundeb para se alcançar os 70% obrigatório. Segundo explicou, até outubro de 2021, haviam sido gastos 53% do orçamento na fonte 118 e, por esse percentual, já se percebeu que a conta não alcançaria 70% em dezembro e a anulação de gastos na conta 119 mostra uma manobra da secretaria para não fazer o rateio com os professores.
O motivo do pedido da CPI está nas chamadas “pedaladas fiscais” com anulação de pagamentos na ordem de R$ 24 milhões sem justificativas apresentadas.
A reunião foi acompanhada pelos vereadores Neemias Miqueias, relator da Comissão de Saúde, que sugeriu exaurir todas as tentativas de se elucidar os questionamentos quanto ao uso dos recursos do Fundeb no ano de 2021 antes de se pensar em uma CPI, do vereador Luiz Eduardo Dudu (PROS), favorável à investigação, das vereadoras Amanda Gondim (PDT), suplente da Comissão, Cláudia Guerra (PDT) e Dandara Tonantzin (PT), que se pronunciaram e se mostraram favoráveis à investigação para se elucidar sobre o que, de fato, ocorreu com o orçamento do Fundeb no ano passado.
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
