A Comissão de Política Urbana, Habitação e Urbanismo realizou uma audiência pública para discutir o texto do projeto de Lei do Prefeito Municipal encaminhado à Câmara de Uberlândia em dezembro do ano passado com a finalidade de regulamentar a atividade de transporte privado por aplicativo (Uber e afins) no município. Pela discussão apresentada na tarde de hoje, verificou-se que o projeto provocou uma reação imediata por parte da classe de motoristas por aplicativo que atuam na cidade em virtude de exigências como idade veicular máxima de 10 anos e apólice de seguro e custos com inspeção veicular.
A audiência pública foi presidida pelo vereador Eduardo Moraes (PSC), presidente da Comissão e acompanhada pelo vereador Dr. Igino (PT), membro. Além deles, diversos vereadores debatarem o assunto: Liza Prado (Patriota), Antônio Carrijo (PSDB), líder do prefeito, Antônio Augusto Queijinho (Cidadania), Cláudia Guerra (PDT), Fabão (PDT), Abatênio Marques (PP), Amanda Gondim (PDT), Luiz Eduardo Dudu (Pros), Sérgio do Bom Preço (PP), Sargento Rildo (PP), Neemias Miquéias (PSD), Murilo Ferreira (Rede) e Sérvio Túlio (União Brasil).
O projeto em discussão entrou o ano de 2023 ainda sem definição e a classe de motoristas contou com apoio de parlamentares. No PL 136/2022, o prefeito municipal alega que a regulamentação da atividade econômica de transporte privado por aplicativo atende a uma recomendação do Ministério Público, tendo em vista a regulamentação do serviço no Brasil pela Lei Federal 13.640 de março de 2018, a qual determina a regulamentação dessa mesma atividade e a fiscalização em cada município do país. A Lei Federal ainda determina a cobrança de tributes municipais pela prestação do serviço, quais sejam, ISS e taxas.
O projeto municipal determina a competência das operadoras, do município e do cadastramento de veículos e seus condutores. No que diz respeito a este ultimo, a exigência de sete anos de fabricação para os veículos desagradou bastante os motoristas, uma vez que eles alegam que a própria plataforma Uber, no caso, permite uma idade veicular de 15 anos, e também a contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), o que parece implicar em custos para os motoristas. Penalidades que resultam em multa de R$ 441,42 para os casos de inobservância dos requisitos exigidos no cadastramento de condutores também gerou desagrado aos motoristas de aplicativo, pois os mesmo alegam que precisam trabalhar muito (ou fazer muitas corridas) para “conseguirem colocar comida na mesa”.
A vereadora Liza Prado disse que “o projeto pode dificultar a vida de todo mundo”, afirmou que muitas propostas são inconstitucionais e sugeriu uma reunião com representantes da classe de motoristas de aplicativo com o prefeito Odelmo Leão e com o Ministério Público antes que o executivo apresente o PL para votação. Sobre o limite de para idade veicular, ela questionou: “se a plataforma permite o carro, por quê o município vai proibir?”
Antonio Carrijo disse que a discussão que envolve o transporte alternativo atualmente na esfera federal é de cunho trabalhista, o que, para o vereador, não impede a prefeitura de editar uma Lei para regulamentar a atividade no município. Sobre dúvidas quanto ao trabalho paralelo, em que o cidadão já tenha uma profissão e deseja também trabalhar com aplicativos de transporte, o parlamentar afirmou que é permitido. Além dessa dúvida, questionamentos sobre a idade do veículo e a multa de mais de R$ 440 são o que Carrijo chamou de pontos cruciais do projeto, que devem ser discutidos para que se regulamente a atividade na cidade.
Antônio Augusto Queijinho disse que a maioria das reivindicações dos motoristas de aplicativo foram ouvidas quando eles estiveram na Câmara em dezembro passado. “Nenhum vereador (a) tem intenção de prejudicar eles (os motoristas de aplicativo). Ele também sugeriu uma conversa com o MP para que a regularização da atividade não prejudique os motoristas.
Claudia Guerra disse que defendeu a realização da audiência pública de hoje desde quando o projeto chegou na Casa. Ela disse que “os mais interessados não foram ouvidos (para elaboração do projeto de regulamentação) e que a recomendação do MP não exige prazo para implementação. A parlementar disse ainda que foi elaborado um relatório com as reivindicações apresentadas pelos motoristas de aplicativo pelo qual o conceito da atividade no município deve se adequar ao mesmo conceito da lei federal. Dentre outras alterações que citou, Guerra defendeu a retirada da apólice de seguro e contrataçao de proteção veicular, bem como a graduação da expulsão do aplicativo para os casos de penalidade: “primeiro advertência, depois suspensão e desligamento”.
Fabão explicou aos motoristas que “pode existir vício de iniciativa” na tentativa do parlamentar em regulamentar a atividade. Por isso, ele defendeu a união e coesão entre a categoria e a base de vereadores do prefeito para se aprovar um texto que seja o melhor para categoria dos aplicativos e para os usuários.
Abatênio Marques disse que discutiu a questão da regulamentação do transporte por aplicativo quando ainda era procurador do município, trantando de questões como a idade do veículo, formas de inspeção do veículo, dentre outras, junto ao prefeito municipal. Ele disse sentir a necessidade de que a Comissão de Política Urbana designe representantes para ir ao MP e à prefeitura para que se discuta com mais tempo os pleitos dos motoristas. Ele sugeriu ainda um prazo maior para que o PL, caso aprovado, entre em vigor no município, para que a classe se adeque à exigência da regulamentação. Prazo maior de seis meses.
A audiência na íntegra pode ser conferida no canal da Câmara Municipal de Uberlândia no youtube ou pelo link direto: https://bit.ly/3MwSyvl
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
