A Comissão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Doença Rara discutiu, em audiência pública na tarde desta segunda-feira (17), juntamente com diversos representantes da área jurídica e de mães de filhos com deficiência, a decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de tornar taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), fazendo com que as operadoras de plano de saúde sejam obrigadas a cobrir apenas tratamentos previstos na lista.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Raphael Leles (União Brasil), que no início do evento questionou ‘como fica os tratamentos de saúde’ após a decisão do STJ e acompanhada pela vereadora e membro da Comissão, Amanda Gondim (PDT). A parlamentar externou o fato do plano de saúde já ser oneroso e a jurisprudência trazida pelo tribunal “pode trazer conseqüência nocivas para pessoas que dependem de tratamentos completamente custosos”.
A presidente da Comissão de Saúde da Casa, Gláucia da Saúde, também participou do debate, defendendo a vida como direito fundamental e ressaltando que “tudo que for contra a vida temos que combater”.
No aspecto jurídico, o promotor de Justiça, Fernando Martins, criticou o que chamou de “visão utilitarista” influenciando decisões de juristas do país, uma abordagem econômica para decisões que são de cunho de direito fundamental, e ressaltou que o recente julgamento passará por fases e recursos que deverão chegar ao Supremo Tribunal de Justiça, onde ele espera ser tirada “essa péssima imagem que o STF nos deu”. Para o promotor, a decisão é inconstitucional. Da mesma forma, o defensor púbico, Fernando Vilefort, fez uma breve explanação do que acredita ser a trajetória da ideia utilitarista sobre debates como as reformas do trabalho e da previdência, que se intensificou no rol taxativo o levando a questionar a falta de lógica do seguro com a presente decisão, que de fato é a de diluir os custos dos tratamentos para que todos os contratantes possam usufruir do seguro em prol do bem coletivo. “A ideia foi quebrada”, observou.
Para o advogado Gabriel Massote, “o STJ transformou o piso em teto de uma só vez”, se referindo a relação de cobertura mínima de procedimentos estabelecida pela ANS para as operadoras de planos de saúde, prejudicando, primeiramente pessoas com doenças raras, em função da dificuldade em se aprovar medicamentos para os raros. Para ele, há uma cobrança dupla para os consumidores, uma vez que, impossibilitados de obter tratamento pelo plano particular, recorrerão ao SUS, sistema de saúde pago pelos impostos dos brasileiros.
Aline Giuliani, presidente do Instituto Viva Iris, compôs a mesa representando as mães de filhos com deficiência e fez um breve relato sobre sua luta pela garantia de tratamento por parte do plano de saúde que possui até o dia de hoje, desde quando a filha havia sido diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Giuliani explicou que, mesmo em casos de obrigação de cobertura de tratamentos e medicamentos determinada pela ANS, juristas insistiam em exigir prova da condição da filha, já que o plano de saúde resistia em fornecer o atendimento e judicializava com liminares. Mesmo assim, Giuliani incentivou as mães a não perderem a esperança e a ter coragem para lutar.
A superintendente do Procon, Elizabeth Ribeiro, classificou a decisão do STJ como um grande retrocesso para o direito e para a vida e disse que a Superintendência de Proteção ao Consumidor “está de portas abertas para receber os pais”.
O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Idari Alves da Silva, disse que o tema desta tarde é muito importante para as pessoas com deficiência, ele mesmo é portador da doença ‘Osteogênese imperfeita’, mais conhecida como ‘ossos de cristal’, a qual acomete os portadores com a quebra dos ossos. Segundo Silva, crianças com essa patologia não estão tendo acesso aos medicamentos que lhes garante melhor qualidade de vida e estão recorrendo ao SUS. “Estão indo para o ‘paga duas vezes’, porque o SUS que está oferecendo”, disse. Para ele, o STJ rasga a convenção dos direitos das pessoas com deficiência da ONU e rasga a Lei Brasileira de Inclusão, que garante o direito da pessoa com deficiência à saúde, assim como a Constituição Federal.
Outras pessoas e mães ainda falaram na audiência, que já se encontra na íntegra no canal da Câmara Municipal de Uberlândia no Youtube ou pelo link direto: https://bit.ly/3ni22wF
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
