A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Uberlândia, debateu, em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (08), “Os problemas ocasionados com o advento do Decreto Federal 11.366/2023 para o setor empresarial e esportista”. O tema trata especificamente sobre a suspensão da concessão de novos registros para os CAC’s – Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – Clubes e Escolas de Tiro via “Decreto da Vingança”, como foi apelidado pelas pessoas representadas pelo segmento, as quais denunciaram a falta de respaldo jurídico na publicação do decreto no dia 1º de janeiro deste ano e uma “perseguição aos êxitos obtidos pela classe e pela sociedade na gestão Bolsonaro”.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Sargento Ednaldo (PP) em parceria com o vereador Antônio Augusto Queijinho (CIDADANIA), parlamentares procurados por representantes de clubes de tiro de Uberlândia e CAC’s após a repercussão do decreto para a atividade econômica e para o trânsito das armas municiadas nos trajetos já permitidos pela legislação. A vereadora Gláucia da Saúde também acompanhou a audiência e manifestou apoio à classe, explicando que seu envolvimento com as comunidades terapêuticas leva a um alinhamento quanto às questões de segurança e a parlamentar, inclusive, estava em processo de retirada do CAC quando o decreto entrou em vigor. O fato a tem levado a estudar questões relacionadas ao de porte de arma junto a sua assessorial juridica.
Representantes de diversos segmentos ligados à comercialização, prática esportiva do tiro e entidades ligadas ao direito à defesa, como associação de produtores rurais, se manifestaram nesta tarde. Além disso, foram convidados representantes do Exército, polícias Federal e Rodoviária Federal, além das policiais militar e civil e de deputados da esfera federal e estadual.
O objetivo da audiência, segundo o vereador Sargento Ednaldo, foi o de tratar dos impactos do decreto “que pegou legisladores e portadores de armas, CAC’s e despachantes de surpresa” e de produzir um documento via ata o qual será encaminhado a senadores, deputados federais e estaduais para pedir apoio à classe impactada.
O vereador Antônio Queijinho se surpreendeu com a presença das pessoas, as quais encheram o plenário e mostrou como o decreto impactou famílias, “porque várias pessoas são professores de tiros de clube, que ganham com a venda e comercialização de armas de fogo e munição”. Num relato pessoal, o parlamentar disse que é produtor rural e é CAC também. A ida para a propriedade, como contou, é perigosa devido ao movimento na estrada, o que atrai assaltantes e bandidos. A maioria dos produtores rurais colegas dele e familiares já foi vítima de criminosos e por isso ele sabe a importância de se estar armado em locais como territórios rurais, algo que fez a própria filha reconhecer. “Infelizmente a arma é necessária, eu tenho direito de me defender, de defender minha família, tenho direito de portar arma de fogo no trajeto para a fazenda”, protestou. Diante do relato, questionou como um cidadão, em condições de perigo, vai andar com arma sem munição, como determina o Decreto 11.366/2023.
O advogado e representante da OAB, Marcos Montanha, pontuou o momento político polarizado que o país vivencia, mas defendeu o direito da prática esportiva de tiro e o direito de defesa do pessoal da segurança pública, em alusão ao limite de três armas para cada policial, conforme decreto e o impedimento de andarem armados em caso dos policiais da reserva. “Não pode pegar uma pessoa errada e condenar as demais pessoas que andam no caminho correto, no caminho da lei”, defendeu, acrescentando: “é necessário que continuem os estudos técnicos para buscar (mostrar), em todas as autoridades, o risco que o decreto representa”.
O advogado e empresário da Falcon Armas, Luiz Paulo, disse que o decreto atropela o ordenamento jurídico e defendeu a segurança no aumento do número de porte de armas. “Hoje há um número grande de CAC’s, atletas e pessoas com armas e não tem índice de crimes aumentando”, justificou. Os limites para compra de novas armas e munições para policiais e para colecionadores e atletas foram classificados por ele como assustadores, o que prova a falta de conhecimento jurídico na confecção do decreto.
Como empresário contou que deixou de realizar vendas e a atividade econômica do setor de armas e munições é relevante para a economia brasileira, emprega quatro milhões de pessoas e tem grande impacto na vida das famílias.
Eudardo Sena, do Clube de Tiro ATA, classificou o decreto como “negligente” e “feito para não dar certo”, argumentando que há decisões que ainda precisam de serem regulamentadas. Devido a insegurança pessoal gerada com o decreto e o novo governo, Sena disse que muitas pessoas que procuram autodefesa e atletas não querem treinar “com medo de fazer uso do treinamento no meio do caminho”. “Tem insegurança jurídica do Supremo e do Governo atual, mais de 30 despachantes estão com dificuldades financeiras”, afirmando que o Exército não entrega os resultados dos processos para CAC’s e “o Estado abriu mão da arrecadação em decorrência de uma ideologia”.
Para o presidente do Sindicato Rural de Uberlândia, Tiago Silveira, a classe precisa se organizar para enfrentar essa decisão até então do governo federal. Ele vê no decreto uma retaliação política da esquerda contra o grupo de direita e de sua ala “mais extrema” e por isso defende uma associação forte no Triângulo Mineiro e no estado de Minas que sensibilize deputados federais e os leve a mudar esse cenário no Congresso Nacional.
O empresário Regis Murilo alertou quanto a um regime ditatorial que tira as armas dos cidadãos em associação ao que o país vive com o decreto. Mário knichalla, coordenador do Pró-armas lamentou a falta de representantes do Exército na audiência de hoje e também pontuou que “o aumento do número de armas não aumentou criminalidade”. Em Uberlândia, a atividade ganhou força com o aumento das lojas de comércio de armas de uma para 15 lojas na cidade, além do aumento dos Clubes de Tiro.
O deputado estadual Cristiano Caporezzo (PL) participou da audiência via transmissão remota e disse que o decreto em discussão é uma forma do governo “deslegitimizar as conquistas do governo Bolsonaro”, o que para ele não terá êxito, tem em vista a necessidade da população rural e produtores em abater os javalis e do esporte oriundo da prática do tiro. Ele alertou as pessoas CAC’s a não perderem o prazo de recadastramento para não perderem o direito a arma. Ele chamou a estratégia de recadastramento do governo de “arapuca”. “Sou armamentista, acredito no direito sagrado de legítima defesa que deve ser exercitado por meios necessários, esses meios são as armas de fogo”, disse se comprometendo a defender a causa dos CAC’s.
O Major Eduardo Lima representou a 9ª RPM na audiência. Ele disse acreditar que foi enviado como representante por ser atirador esportivo e, por isso, demonstrar empatia com a atividade dos CAC’s. Desde o início do decreto, ele afirmou que a Polícia Rodoviária Federal fez quatro registros de prisões e comentou sobre o limite de munições e armas estipulado para cada policial, restringindo, por exemplo, apenas 50 munições para treinamento dos policiais por ano. “A PM quer ser parte de solução do problema, demonstra total empatia com colecionadores e caçadores”, afirmou, acrescentando que as armas que a polícia tira das ruas não são comercializadas e que aquelas apreendidas de CAC’s, faz parte de uma “estatística muito pequena”.
O empresário Wender Paderes, da In Sight, disse que o decreto atual é conhecido como “Decreto da Vingança” e visa penalizar aquisições de armas e munições feitas no governo anterior, “sem prerrogativa ao direito ao esporte e ao lazer”. Ele apresentou dados do Anuário de Segurança Pública, disse que entre 2018 e 2022 houve um crescimento de mais de 473% do número de CAC’s, em contrapartida à redução de crimes, com o Brasil registrando em 2022 o menor índice de crimes em dez anos, de 6,6% e de 10% em Minas Gerais. Das armas apreendidas pelas policies, 0,02% representavam armas adquiridas legalmente que geralmente são objetos de furto ou roubadas em roubos de cargas de armamentos.
A audiência completa pode ser conferida no canal da Câmara Municipal de Uberlândia no Youtube, ou diretamente pelo link: https://bit.ly/3Xwj0XT
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
