A Escola do Legislativo da Câmara de Uberlândia deu início, na tarde desta quarta-feira (05), à promoção do curso “O papel do vereador” para atender os assessores nomeados pelos onze novos vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028. Com um material compilado e interativo, a diretora da Escola, Rita Virgínia Gonçalves, com apoio das coordenadoras Thaiz Silva e Bárbara Lima, apresentaram o que pode ser entendido como a função e o trabalho dos vereadores, suas obrigações quanto a representação da população, fiscalização dos atos do poder Executivo municipal, a submissão às decisões majoritárias por meio do voto, dentre outras competências.
Hoje, os assessores do gabinete da vereadora Ângela do Postinho (Solidariedade) ouviram também explicações quanto à necessidade de regulamentar o convívio da sociedade e o funcionamento das atividades econômicas, sociais, civis, assistenciais e educacionais via leis e o dever dos parlamentares, nas três instâncias do país, em elaborar essas regras de cunho municipal, estadual e nacional para observância e cumprimento de todos os cidadãos, entidades e organismos jurídicos privados e públicos sob pena de sanções.
Um tema que gerou dúvidas e surpresa aos assessores foi sobre a conduta do vereador frente à demanda da sociedade, em especial às práticas e comportamentos do agente público parlamentar que não são aceitos, como oferecer emprego, distribuir cesta básica, conseguir vaga em hospital, dentre outros.
Segundo Rita Gonçalves, as dúvidas se mostram um desafio para os servidores de gabinete que estão exercendo o cargo pela primeira vez. Para ela, é preciso também focar na função do assessor, uma vez que o público se mostrou preocupado quanto às condutas permitidas para se ajudar a população, sem incorrer em uma prática de crime. Neste primeiro dia de curso, outra questão observada é que os novos assessores apresentaram dúvidas ainda quanto às funções dos parlamentares membros da Mesa Diretora, suas competências e responsabilidades.
O curso será ministrado até o dia 17 de fevereiro, cada dia com a presença de assessores de gabinetes de um determinado vereador, e deverá atender um público estimado em cerca de 100 assessores. No dia 18, o curso será ministrado aos demais assessores dos gabinetes dos vereadores reeleitos.
Pontos importantes destacados na função do vereador:
- Na função legislativa:
Apreciação e votação de leis importantes: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor e leis orçamentárias (LOA e LDO).
O julgamento de infrações político-administrativas quanto ao retardo na publicação de leis por parte do Executivo, ao não envio da proposta orçamentária à Câmara, ao não atendimento de pedidos de informação feito à Prefeitura de Uberlândia e órgãos públicos municipais, ausência do prefeito de seu cargo além do prazo permitido por lei e sem anuência da Câmara Municipal, dentre outros.
Como obrigações exclusivas da Câmara está a criação e extinção de comissões permanentes e temporárias, além da mudança de nomes das mesmas, a concessão de autorização para ausência ou licença do prefeito, e a criação de cargos dentro do poder legislativo.
- Na função político-parlamentar:
Os vereadores devem discutir temas e promover debates na tribuna, promover audiências públicas e representar a Câmara Municipal em atos e eventos públicos.
Na função fiscalizadora:
Uma das funções mais importantes dos parlamentares preconiza a convocação de agentes públicos em cargos do Executivo para prestarem esclarecimentos na Câmara quanto a atos e consequências de suas ações, fiscaliza as contas do município e ainda possui poder de sustar decretos do prefeito em desavença ao que estabelece a lei.
Na função educadora:
Esta função está a cargo da Escola do Legislativo e preconiza a função da Câmara em qualificar servidores, promover cursos, palestras e programas para a sociedade e ainda estimular a participação dos cidadãos em debates sobre temas que precisem de soluções.
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
