A Câmara Municipal de Uberlândia não realizou a sessão solene em homenagem às mulheres por conta das restrições sanitárias de prevenção à Covid-19 mas recebeu virtualmente a presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Raquel Tibery; convidada por todas as vereadoras da atual legislatura. A palavra foi aberta a Raquel Tibery que além das homenagens prestadas apresentou pontos voltados para aprovação, elaboração e implantação de políticas públicas que promovam equidade de gênero.
Os dez pontos encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em Uberlândia são resumidos aqui:
1- Alteração do nome da praça Tubal Vilela para “Praça das Mulheres” ou equivalente (reparando a homenagem anacrônica ao feminicida e que fere a dignidade feminina e os Direitos Humanos; recomendação já feita pelo Ministério Público em março de 2019.
2- Implantação do FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, em cumprimento à lei vigente nº 12.999 de 28 de setembro de 2018.
3- Pauta a discussão de gênero nos Planos Municipais de Educação no sentido de fomentar a desconstrução de cultura sexista/machista, LGBTfóbica, prevenir bullying e o assédio em ambiente escolar, entre outros pontos.
4- Contribuir para o fortalecimento da articulação entre Poder Público Municipal, Estadual, polícias Civil, Militar e ONGs que atuam na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Apoio às Vítimas.
5- Ampliar, viabilizar e encaminhar procedimentos para efetivar o funcionamento junto à rede e à comunidade, do programa Casas Abrigo e Travessia/SEDESTH/PMU.
6- Implantar a utilização do Fundo da Infância e Adolescência para atendimentos à violência sexual contra crianças e adolescentes no município; desde o suporte psicológico até a realização facilitada e sigilosa de aborto legal quando necessário tendo como referência o Hospital de Clínicas da UFU e seu programa NUAVIDAS.
7- Promover formação permanente, continuada e humanizada aos profissionais que atendem e trabalham em toda a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.
8- Promover campanhas publicitárias permanentes de conscientização e prevenção às múltiplas violências de gênero por meio de projeto de lei que estabeleça a programação anual pelo Município.
9- Fomentar a criação do Juizado Especial Criminal e Cível para operacionalizar a Lei Maria da Penha, assim como a atuação do NUDEM (Núcleo de Defesa da Mulher) da Defensoria Pública em Uberlândia.
10- Estimular a formação e atuação de promotoras legais populares, descentralizando e democratizando o acesso da população à justiça e aos seus serviços, bem como as mediações de conflitos.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Eithel Lobianco Junior)
