Primeira discussão e votação
1) Projeto de Lei Ordinária - 00072/2018 - np – Projeto de Lei 602/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação à entidade que menciona no valor de R$ 261.672,00 e dá outras providências. Aprovado por 24 votos favoráveis. Um voto contrário. Uma ausência.
A entidade que menciona o projeto de lei é a Central de Ação Social Avançada - CASA - Shopping Park. De acordo com a proposta, a instituição preenche as condições e requisitos legais previstos na Lei Municipal Nº. 5.775/93 que regulamenta a concessão de subvenções sociais e na Lei Federal Nº. 13.019/2014 que “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e altera as leis Nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, e Nº. 9.790, de 23 de março de 1999”.
2) Projeto de Lei Ordinária - 00048/2018 - np – Projeto de Lei 585/2018, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção dos pagamentos das inscrições em corridas realizadas no Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado por 21 votos favoráveis. Um voto contrário. Quatro ausências.
Fonte: Frederico Queiroz/CMU
