A Câmara Municipal realizou durante a 5ª reunião ordinária no dia 05 de março debate sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo enviada pelo prefeito Odelmo Leão (PP) ao Legislativo. Os debates priorizaram a situação das vítimas de loteamentos irregulares urbanos e chácaras na zona rural e urbana. O evento contou com a presença de cerca de 300 pessoas que compraram lotes em áreas irregulares, representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto (MTST), advogados das famílias envolvidas e os promotores Carlos Valera e Breno Lintz representado o Ministério Público.
O presidente da Casa, vereador Hélio Ferraz Baiano (PSDB) afirmou que tanto o Legislativo, Executivo e Ministério Público buscaram através do diálogo a melhor solução legal para os envolvidos e que colocará o projeto do prefeito em tramitação. Segundo os promotores Carlos Valera e Breno Lintz o caso é complexo uma vez que envolve legislação federal, estadual, municipal além da ambiental e devem ser evitados motivos para ações civis públicas e inconstitucionalidade.
Representantes das famílias, do MTST , advogados e vereadores ocuparam a tribuna para tratarem do tema e discutirem os impactos do alcance da lei tanto para os loteamentos irregulares quanto para os assentamentos em áreas anteriormente ocupadas. A última atualização da Lei de Uso e Ocupação Solo ocorreu em 2011 e a atual visa adequações às novas legislações federais e estaduais e prevenir novas irregularidades imobiliárias ocorram.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Eithel Lobianco Junior)
