Projeto de Lei Complementar - 00503/2018 – np – Projeto de Lei Complementar 058/2018, de autoria do prefeito municipal, que institui o novo programa de recuperação fiscal do Município de Uberlândia - Refim - 2018 - e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta em primeira discussão e votação e segunda votação e redação final.
“O projeto de lei complementar em questão destina-se a recriar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Uberlândia – REFIM – 2018, que possibilitará que milhares de empresas e cidadãos regularizem suas pendências fiscais junto ao município. O valor total inscrito em dívida ativa no município é de R$822.494.112,14 (oitocentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e doze reais e quatorze centavos). Diante desse montante entendemos que a concessão de nova oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos, mediante descontos nos encargos, poderá viabilizar o ingresso de recursos aos cofres públicos. Para isto, estamos propondo uma nova forma de negociação, concedendo aos contribuintes descontos nos encargos que irão variar de 5% a 90%, conforme o valor da entrada. O projeto contempla ainda a possibilidade do contribuinte parcelar as suas dívidas em até 24 parcelas mensais, com percentuais de descontos variáveis, em razão do valor da entrada, assim como forma de estimular os pagamentos em dia. A proposta pretende também instituir a negociação eletrônica e a opção do débito automático em conta corrente, modalidade que reduz a inadimplência nos recolhimentos. Uma vez aprovado o REFIM - 2018, também será a reabilitação econômica do contribuinte que ao aderir ao programa, até então inadimplente, vai poder recuperar o seu crédito e poderá participar de novos negócios, crescer e gerar empregos. Por outro lado, também permitirá que o município receba créditos considerados praticamente perdidos”, afirma a justificativa do projeto.
O projeto foi aprovado com emendas em primeira discussão e votação por 23 votos favoráveis, três ausências. E em segunda votação e redação final por 21 votos favoráveis, cinco ausências, durante a terceira reunião extraordinária de novembro.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
