Pedido de vista
1) Projeto de Lei Ordinária - 00539/2017 - NP – Projeto de Lei 378/17, de autoria do vereador Paulo César (PC), que torna obrigatória a instalação de sistemas de gravação de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos como pet shops, clínicas veterinárias e similares e dá outras providências. O projeto apresenta emendas às folhas 11, 12 e 16.
De acordo com o autor, a proposta de lei tem por objetivo atender a demanda das pessoas preocupadas com os seus animais de estimação. Como as denúncias de maus tratos são cada vez mais recorrentes, requerem medidas urgentes, providências que ofereçam o mínimo de segurança para aqueles que, não podendo se defender, necessitam do amparo do Estado.
Ele conta que inúmeras são as formas de violência contra os animais, entre as quais estão maus tratos, agressões, mutilações, espancamentos, arremessos, além de outras tantas que podem causar até a morte. Então, ele sugere a aprovação de uma lei como forma de inibir essas crueldades. “O sistema de gravação deve colaborar com os órgãos competentes durante a apuração dos casos de maus tratos”, acrescenta.
O autor explica que atualmente existe certa dificuldade para o registro de denúncias de violência contra animais em delegacia, o que espera ver facilitado com a gravação de áudio e vídeo como prova dos maus tratos. Ele espera que assim as ocorrências sejam coibidas preventivamente por efeito direto imediato e que os donos dos animais, vítimas de maus tratos, tenham prova da materialidade e autoria das agressões.
“Desta forma, a gravação de áudio e vídeo visa melhorar e garantir a qualidade do serviço prestado e estimular as boas práticas voltadas ao tratamento dos nossos animais de estimação. É preciso destacar que diversas capitais e metrópoles brasileiras como São Paulo (SP), Brasília (DF) e Curitiba (PR), por exemplo, já possuem legislação semelhante”, conclui o autor do projeto.
O projeto foi retirado por pedido de vista (48 horas) pelo vereador Marcelo Cunha (PMB).
Primeira discussão e votação
1) Projeto de Lei Ordinária - 01279/2020 - NP – Projeto de Lei 1267/2020, de autoria do vereador Sargento Ednaldo – outros – que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. A proposta apresenta substitutivo às folhas 11.
O projeto tem por objetivo determinar que bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares assegurem ao consumidor a opção de controle individual prévio e de pagamento individual do seu consumo. O texto da proposição diz que deve o estabelecimento, quando não se tratar de consumo com pagamento prévio ou imediato, possibilitar ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo.
“O não oferecimento da opção de controle e pagamento individual desobriga o consumidor do pagamento do valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual. A prova do valor consumido nos estabelecimentos deverá ser feita preferencialmente por meio de comanda individual, apresentada previamente ao consumidor para o seu controle”, explica o autor.
Ele acrescenta que a entrega da comanda ou outro meio de controle de consumo ao consumidor não exime o estabelecimento comercial de efetuar o mesmo controle, sendo vedada a aplicação de multa ao consumidor por sua perda. E reitera que no caso de controle por meio eletrônico, o estabelecimento comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, preferencialmente através de terminais eletrônicos destinados a esse fim.
O projeto foi aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Apreciação de veto
1) Projeto de Lei Ordinária - 01238/2020 - np – Projeto de Lei 1249/2020 – de autoria do vereador Sargento Ednaldo, que institui a Semana de Conscientização Sobre o Tratamento da Epilepsia no Município de Uberlândia e dá outras providências.
O autor diz que a presente propositura vem em atenção ao apelo da Associação Brasileira de Epilepsia. Ele acrescenta que a Liga Internacional e o Escritório Internacional para a Epilepsia, dos quais a Associação Brasileira de Epilepsia representa o capítulo oficial brasileiro, lançaram, no final da década de 1990, a campanha internacional “Epilepsia Saindo das Sombras” com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas com esse distúrbio, mas que infelizmente a divulgação do assunto ainda não é adequada.
“Em diversos encontros nos foi colocada a necessidade do esclarecimento à população em relação à epilepsia, seus sintomas, suas causas e, principalmente, à forma como as pessoas com epilepsia devem ser tratadas pela sociedade. As dificuldades não existem só nos momentos de crise, nos quais muitas vezes nem as equipes de resgate sabem como agir. Acreditamos que o problema maior ainda é o preconceito que, em pleno Século XXI, circunda esse distúrbio neurológico”, reitera.
O vereador conta que muitas pessoas com epilepsia relatam casos de discriminação quando em busca de empregos, de oportunidades. Ele afirma saber que esse distúrbio neurológico exige um tratamento contínuo com a ingestão diária de medicação controlada, lembrando que esse cenário não impede o trabalho das pessoas com epilepsia. E lamenta que infelizmente crianças, jovens e adultos ainda são estigmatizados pelo distúrbio, podendo ter a sua vida afetada por algo que se pode conviver plenamente.
“Nada justifica esse preconceito. Infelizmente, porém, o que se percebe na prática é que isso decorre do absoluto desconhecimento que se tem da epilepsia, dos seus sintomas, suas causas e suas repercussões na vida do indivíduo. A completa ignorância quanto ao tema faz com que as pessoas tenham medo, se acuem e se omitam em relação às pessoas com epilepsia, o que só faz aumentar o seu sofrimento. A epilepsia não é causa impeditiva de convivência, de forma alguma”, garante.
Assim, o projeto pretende implementar atividades de divulgação da epilepsia como palestras, seminários e eventos que deverão trazer à sociedade a informação que lhes falta para conseguir encarar a epilepsia com respeito, além, é claro, de tornar mais humano o seu tratamento. “É preciso avançar esclarecendo a sociedade sobre o que é a epilepsia, quais os seus principais sintomas, tratamentos e a absoluta possibilidade de se conviver com a ela no dia a dia”, finaliza.
O veto total foi mantido por 24 votos favoráveis. Duas ausências. O autor, vereador Sargento Ednaldo (PP), irá apresentar substitutivo em breve.
Em tempo: a próxima reunião ordinária virtual ou remota, a nona sessão do sexto período da quarta sessão ordinária, será realizada amanhã, quarta-feira, 22 de julho, em horário regimental, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)