Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Complementar - 00361/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 047/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo da Lei Complementar Nº. 336, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Os propósitos deste projeto são adequar o subitem 16.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Nº. 336 e suas alterações à redação instituída pela Lei Complementar Nº. 116, de 31 de julho de 2003, e suas alterações, viabilizar a permanência das empresas que atuam no segmento de administração de vales alimentação, vales transporte, entre outros, e uniformizar a alíquota incidente sobre os serviços de exploração de rodovia, mediante cobrança de pedágio, compatibilizando-a com as exigidas pelos municípios de Araguari e Uberaba. Resumindo: reajuste do imposto de 2% para 5% sobre os serviços explorados pela concessionária que explora a MG - 050. O projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis. Oito votos contrários. Duas ausências. Uma abstenção.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
