Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Complementar N°. 114/2024 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 387, de 27 de dezembro de 2004, e suas alterações, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei Complementar Nº. 295 de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Alterada a Lei Complementar Nº. 387, de 27 dezembro de 2004, e suas alterações, ela passa a constar no Artigo 5º, Inciso VII, sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
O projeto de lei foi aprovado por 20 votos favoráveis.
Seis ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária N°. 1577/2024 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza a alienação dos imóveis que menciona e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
São dois imóveis situados no Bairro Tocantins I, cuja área total é de 250 m² cada e cujo laudo de avaliação aponta o valor de R$ 145.440,00 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais) cada lote.
“Com a realização da venda, evitaremos gastos públicos com a manutenção de uma área que não possui nenhuma utilidade para o município, restando, portanto, o interesse público na sua alienação”, justifica o autor da proposta.
O projeto de lei foi aprovado por 19 votos favoráveis.
Quatro votos contrários.
Três ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do ano, somente presencial, a décima (última) reunião plenária do quarto período da quarta sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quarta-feira, dia 15 de maio, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)