Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00533/2018 - np - PL 841/2018 autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, a prestação de serviços relativos à modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município, e altera a lei nº 10.776, de 13 de maio de 2011, que “institui o programa municipal de parcerias público-privadas no município de Uberlândia e dá outras providências”. Aprovado por 15 votos favoráveis. Oito votos contrários e três abstenções.
Projeto de Lei Complementar - 00540/2018 - np - PLC 064/2018 autoriza o Poder Executivo a vincular as receitas municipais provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada correlata e altera a Lei Complementar nº 387, de 27 de dezembro de 2004 e suas alterações, que “dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, revoga a Lei Complementar nº 295 de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Aprovado por 15 votos favoráveis. Sete votos contrários. Quatro abstenções.
Projeto de Lei Ordinária - 00430/2018 - np - PL 778/18 estima a receita e fixa a despesa do município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2019. Aprovado com 24 emendas por 26 votos favoráveis.
Projetos retirados da pauta de votação
Projeto de Lei Complementar - 00541/2018 - np - PLC 065/2018 altera a lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, que “estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o município de Uberlândia”, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar - 00537/2018 - np - PLC 061/2018 altera os anexos i e ii da Lei Complementar nº 624, de 16 de agosto de 2017, que “revoga a Lei Complementar nº 572, de 16 de setembro de 2013 que aprova planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas e dá outras providências”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - 00538/2018 - np - PLC 062/2018 altera a Lei nº 11.967, de 29 de setembro de 2014 e suas alterações, que “dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do quadro da educação da rede pública municipal de ensino de Uberlândia e dá outras providências”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - 00539/2018 - np - PLC 063/2018 altera a Lei nº 11.966 de 29 de setembro de 2014 e suas alterações, que “dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos da administração direta do município de Uberlândia e dá outras providências”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - 00530/2018 - np - PLC 059/2018 altera a Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações, que “dispõe sobre transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Leonardo Pereira)
