Leitura
Projeto de Lei Ordinária Nº. 00216/2018, de autoria do prefeito municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária anual do Município de Uberlândia para o Exercício de 2019 e dá outras providências. Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo ano em cumprimento ao disposto no Artigo 109 e § 2º da Lei Orgânica Municipal no Artigo 165 e § 2º da Constituição Federal e às determinações da Lei Complementar Federal Nº. 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, compreendendo: as metas e prioridades da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública do município; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária e disposições gerais.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00308/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo e o Anexo VI – metas e prioridades para 2018, ambos da Lei Nº. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2018 - 202 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 3.203.615,87 (três milhões, duzentos e três mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00307/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo e o Anexo VI – metas e prioridades para 2018, ambos da Lei Nº. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2018 - 2021 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00306/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – programas de governo e o Anexo VI – metas e prioridades para 2018, ambos da Lei Nº. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2018 - 2021, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
