Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Complementar - 00802/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 033/2017, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Uberlândia, revoga a Lei Complementar Nº. 432, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
O projeto de lei complementar vem dar cumprimento ao processo legal de revisão do Plano Diretor do Município de Uberlândia em atendimento aos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia e da Lei Federal Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e suas alterações, assim como do Estatuto da Cidade.
É preciso salientar que todo o processo revisional legal foi cumprido, partindo do trabalho realizado em 2016, bem como das alterações advindas de uma análise interna e das audiências públicas ocorridas em 2017, as quais foram submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
O Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano e rural e tem por objetivo orientar a atuação da administração municipal e atender às aspirações da comunidade, constituindo-se na principal referência normativa das relações entre o cidadão, as instituições e os meios físicos e bióticos.
As legislações deverão ser regulamentadas no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação desta lei complementar. O projeto em questão, com emendas dos vereadores, deve ser apreciado e votado em primeira discussão e votação nominal por maioria absoluta.
A votação deve ser realizada amanhã, 18 de outubro, em horário regimental, durante a oitava reunião do mês, no Plenário Homero Santos.
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo - 00438/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 203/2018, de autoria do vereador Ceará, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Estadual Osvaldo Resende. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00433/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 202/2018, de autoria da vereadora Pâmela Volp, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Élcio Xavier "Pai Élcio". Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
