Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00398/2018 - np – Projeto de Lei 764/2018, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a autorização da administração municipal para cessão de servidores públicos municipais ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Aprovado com emenda por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00400/2018 - np – Projeto de Lei 765/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Governo e a transferência de recursos à entidade que menciona no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O Executivo fica autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Governo, constante da Lei Nº. 12.860 (2017), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB / MG, nos termos do Anexo II, Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados à conclusão das obras e à implementação da sede da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal em Uberlândia - UTEC/DPF/UDI/MG. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
