Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 171/2017 - np – Projeto de Lei 145/17, de autoria do vereador Pastor Átila, que acrescenta o Artigo 14-a à Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Posturas e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e suas alterações”. O projeto deve ser aprovado com substitutivo às folhas 16 e emendas às folhas 17 e 18. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências. O presente projeto de lei tem o objetivo de promover maior transparência no que se refere à publicidade sobre as queimadas em terrenos baldios. Muitas pessoas promovem queimadas para limpeza de terreno sem ao menos saber que se trata de um crime. Logo, a proposta vem para dar conhecimento do fato à população que deve evitar queimadas em nossa cidade. “Art. 14-A Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor do Município de Uberlândia deverão afixar cartazes, placas ou faixas com os seguintes dizeres: “A QUEIMADA PARA LIMPEZA DE TERRENO É CRIME”, diz o projeto.
Projeto de Lei Complementar - 00300/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 060/2018, de autoria do vereador Adriano Zago, que revoga a taxa de conservação das estradas municipais. O projeto deve ser aprovado com emenda às folhas 12. Aprovado por 19 votos favoráveis. Um voto contrário. Seis ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00486/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 056/2018, de autoria do prefeito municipal, que concede isenção e remissão de taxas que menciona e da tarifa de contribuição de água e/ou esgoto à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal (PF), Minas Gerais, sediada em Uberlândia. Aprovado por 17 votos favoráveis. Nove ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00526/2018 - np – Projeto de Lei 836/2018, de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público e autoriza o Município de Uberlândia a alienar, por meio de doação, o imóvel que menciona, com dispensa de licitação, à associação dos membros do Grupo Luta pela Vida em prol da construção, ampliação, conservação e manutenção do Hospital do Câncer de Uberlândia, revoga a Lei Nº. 11.600, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00529/2018 - np – Projeto de Lei 839/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo a receber, a título de doação, placas denominativas de imóveis públicos tombados como patrimônio cultural do município com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Leitura
Projeto de Resolução - 00466/2017 - np – Projeto de Resolução 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia e revoga a Resolução N°. 031, de 19 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores. Projeto apresenta emendas.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
