Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00847/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 578/21 – de autoria dos vereadores Anderson Lima e Fabão - que acrescenta parágrafos ao Artigo 1º da Lei Nº. 8.412, de 16 de setembro de 2003, que estabelece normas a serem observadas pela administração municipal no tocante à divulgação publicitária de suas respectivas ações. O projeto de lei deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A proposta estabelece que toda campanha de interesse público deverá utilizar as mídias disponíveis de forma a atingir todas as pessoas com deficiência. O autor acrescenta que toda campanha de interesse público, dirigida ou relacionada à pessoa com deficiência visual, deverá apresentar peças em braile.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Lei Ordinária - 01559/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 1019/23 – de autoria da vereadora Liza Prado, que altera a Lei Nº. 5.626, de 31 de agosto de 1992, que "dispõe sobre a denominação de próprios públicos e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com a autora, a alteração mencionada acima é necessária para ser acrescentado à lei o termo parque linear, também conhecido como “córrego verde”, construído paralelamente a cursos d’ água como rios, lagos e córregos, respeitando seus trajetos.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Apreciação de parecer contrário
01. Projeto de Lei Ordinária - 01027/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 688/22 – de autoria da vereadora Amanda Gondim, que institui o Plano Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, que apresenta as diretrizes para a execução do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio - PNEF (Decreto Nº. 10.906 de 20 de dezembro de 2021). O parecer contrário deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. 2/3.
“O nosso projeto de lei apresenta diretrizes específicas que norteiam a execução do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio em nível municipal. Crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas preventivas e multidisciplinares que visam combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher apresentamos essa proposta na esperança de sua aprovação”, diz Amanda Gondim.
O parecer contrário foi mantido por 19 votos favoráveis. Um voto contrário. Seis ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a quarta reunião do terceiro período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada segunda-feira, dia 06 de março, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
