A Comissão de Política Urbana e Urbanismo da Câmara Municipal presidida pelo vereador Eduardo Moraes (PSC), relator vereador Antônio Augusto Queijinho (Cidadania) e membro a vereadora Amanda Gondim (PDT) e os vereadores sargento Ednaldo (PP) e Odair José (Avante) tiveram requerimento aprovado e fizeram realizar audiência pública para debater a regularização dos setores de chácaras no município de Uberlândia no dia 17 de maio, das 9:00h às 12:00h no plenário do Legislativo. Participou também a vereadora Liza Prado (Patriota) presidente da Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor e a audiência foi presidida pelo vereador sargento Ednaldo.
Além de vários outros vereadores participaram como convidados representantes das associações de moradores e comunitárias dos setores chácaras envolvidos, os promotores Carlos Alberto Valera e Breno Lintz, além de representantes de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Uberlândia, representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, lideranças comunitárias e advogados que representam os interesses dos moradores em processos judiciais em andamento.
O promotor Carlos Valera afirmou não poder gerar falsas expectativas e que o Poder Legislativo não tem poder de iniciativa sobre projetos de leis que incidam sobre o parcelamento do solo urbano, que é privativa do Executivo. Carlos Valera informou também que o marco temporal estabelecido pela legislação federal em 2017 é intransponível, mas que o assunto precisa sim ser discutido entre todos os poderes envolvidos e os moradores dessas chácaras.
O promotor Breno Lintz informou que já esteve reunido com o Executivo Municipal para buscarem o meio jurídico adequado para a regularização mas que o Ministério Público não concorda com novos loteamentos e que será requerida a prisão de quem os estiver fazendo. Lembrou ainda Breno Lintz que a Prefeitura não deve ser responsabilizada pelas infraestruturas dos locais onde não as há e que o financiamento dessas obras deveria ser dos vendedores das chácaras, que não fizeram, ou pelos que hoje lá estão. E, que o problema não deve ser tratado como questão de esquerda ou direita mas como uma questão de dignidade humana com base na Constituição.
A representante da Secretaria Municipal de Obras, Soraya, informou que tanto a Prefeitura Municipal quanto o Ministério Público buscam soluções legais para os loteamentos que não atendem ao marco legal de 2016 mas que para isso é preciso antes mudanças da legislação na esfera federal. Informou também que estudos estão sendo realizados para criação de zonas de urbanização específicas e que a Prefeitura está realizando fiscalizações em parceria com a Polícia Ambiental e Ministério Público para inibir novos loteamentos irregulares e clandestinos.
Departamento de Comunicação (Eithel Lobianco Junior)
