Diversos representantes da área jurídica e de transparência e integridade de órgãos públicos e entidades de cidades outras além de Uberlândia discursaram na tarde desta terça-feira (15) na audiência pública intitulada “Integridade na administração pública”. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor em homenagem ao Dia do Consumidor, comemorado hoje, dia 15 de março.
Os participantes direcionaram a atenção ao caso da prefeitura de Jaraguá do Sul (SC), que há seis anos inovou a gestão pública ao buscar uma administração pública mais moderna e atualizada, com viés empresarial, por incentivo do prefeito daquela cidade, Antídio Lunelli. Após uma série de medidas tomadas com vistas às práticas da transparência e eficiência públicas, a prefeitura criou a Secretaria Municipal de Transparência e Integridade, com foco na implantação do compliance com um plano de integridade com vistas a melhorar a eficiência e mitigar riscos, buscando dar respostas rápidas a crises a administração municipal possa vir a passar.
Os benefícios dessas ações, segundo o secretário de Transparência e Integridade, Leonel Floriani, convidado para a audiência, é a promoção da imagem institucional do próprio ente e melhora nos resultados dos serviços prestados aos cidadãos.
Segundo a vereadora Liza Prado (MDB), presidente da Comissão, é importante discutir práticas progressistas e inovadoras e buscar a efetividade do código de defesa do consumidor, que busca equilíbrio entre fornecedor e consumidor. Além disso, ela enfatizou que a audiência teve o objetivo de debater a implantação da governança e compliance nos órgãos públicos, com vistas a avaliar, direcionar e monitorar a gestão no alcance de metas organizadoras e dar transparência ao código de conduta da alta administração para todos os servidores.
Outro caso foi o da prefeitura de Belo Horizonte (MG), apresentado pela Controladora Adjunta e Subcontroladora de Transparência e Prevenção da Corrupção da capital, Cláudia Fusco. Segundo ela, a iniciativa relacionada ao tema ‘integridade’ começou na controladoria em 2017 quando foi lançado o programa de integridade da própria controladoria, insituindo, no ano seguinte a Política de Gestão de Riscos, podendo, os servidores, aprender sobre o tema e aplicar na prática dentro do órgão. Ainda em 2019 lançou o Programa Voluntário de Integridade Pública e a Gestão de Riscos, pelo qual órgãos municipais fazem adesão e são estimulados a implementarem seus programas de integridade, sob a tutela de consultoria da controladoria municipal.
Dos 28 órgãos do município de Belo Horizonte, 25 já aderiram ao programa e para Fusco, por ser voluntário, foi possível disseminar a cultura compliance dentro da prefeitura. Ano passado a controladoria conseguiu publicar um Guia de Gerenciamento de Riscos aplicado ao setor público com metodologia simplificada e ainda lançar um Plano de Ações de Integridade da Controladoria para o período 2021-2024, que contempla ações em três eixos: transparência e controle social, ética, nepotismo e conflitos de interesse e o eixo integridade.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Fernando Martins, abordou a parte histórica do compliance e ressaltou que, para cumprir a proposta compliance, que são valores colocados à luz de determinado ordenamento para serem cumpridos feitos através de um sistema legislativo. Depois de incrementados, a legislação é aplicada e caso não seja cumprida, ocorre a responsabilização da empresa que não atendeu a lei. Parte ainda de um processo de seleção no qual a Câmara de Vereadores irá determinar quais tipos de empresas serão contratadas pelo município para prestarem serviços. Os exemplos citados são empresas que nunca foram processadas, com programas de integridade e compliance.
O assessor jurídico de Gestão Estratégica e Procurador Interino do Município de Uberlândia, Jhonatan Fêlix, falou sobre a iniciativa da prefeitura de Uberlândia ao designar, a partir de 2018, agentes públicos para funções de fiscalização e gerenciamento de contratações públicas e por isso toda a contratação do município exige a designação formal de gestor fiscal para que agentes públicos estejam revestidos da segurança jurídica. Em 2019, dentro do processo de gestão e fiscalização, a prefeitura normatizou o processo de apuração e aplicação de sanção administrativa no processo contratual e licitatório via decreto.
Thomaz Anderson da Silva, superintendente central de Integridade e Controle Social do Estado de Minas falou sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade, instituído em 2017, o que possibilitou ações de prevenção para mitigar danos, obrigando todo órgão da administração estadual direito e indireto a elaborar o próprio plano de integridade com as diretrizes colocadas pelo controle interno do estado. O objetivo com essas ações, segundo Silva, é fomentar melhores políticas públicas por meio da revisão anual do plano de integridade.
Ao todo, 81% dos órgãos e entidades do poder executivo estadual já aderiu ao plano com ajuda do controle interno que oferece as diretrizes para que instituição do sistema de integridade.
Ainda falaram advogados representantes da Comissão de Direito, Integridade e Compliance da OAB e do Direito do Consumidor, da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia.
A audiência completa pode ser conferida no link: https://bit.ly/3w7Ubr5
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
