A Câmara de Uberlândia sediou, na tarde desta segunda-feira (02), o Seminário Estadual de Uberlândia para o debate da PEC 066/2023, que abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob coordenação da deputada estadual Ana Paula Junqueira (PP-MG). O debate, que reuniu deputados, prefeitos, vice-prefeitos, secretários e outros representantes dos municípios da região do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas, teve como defesa principal o alívio no comprometimento das receitas orçamentárias municipais diante de negociações recorrentes e menos flexíveis - em termos de prazo e de incidência de alíquotas - com a Receita Federal e com o INSS.
A deputada Ana Paula Junqueira, que tem protagonizado a discussão da PEC 066/2023, batizada como PEC da Sustentabilidade Fiscal, em todo estado de Minas antes da votação na Câmara Federal prevista para acontecer no dia 1º de julho próximo, explicou que a PEC 006/2023, que prevê alterações significativas na gestão dos precatórios dos entes federativos, é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e já foi votada no Senado. O texto chegou à Câmara Federal e está sendo debatido em uma Comissão Especial, sob relatoria do deputado federal, Baleia Rossi (MDB-SP).
Após formada a mesa, com a presença do presidente do parlamento de Uberlândia, vereador Zezinho Mendonça (PP), de representantes, especialmente de associações de municípios da região, Ana Paula Junqueira exibiu um vídeo com os deputados, Romero Rodrigues (PSDB-PB), presidente da Comissão, e do deputado Baleia Rossi. Eles enfatizaram a aprovação da deputada para debater o tema das dívidas previdenciárias e dos precatórios dos municípios em Minas Gerais e a importância do diálogo para propor soluções, com vistas ao equilíbrio das contas públicas, e para a construção do relatório para votação final do texto.
Explicações, apesar de resumidas, mas fundamentais para a compreensão, tanto da matéria que rege a PEC 066/2023, quanto das discussões e emendas que tem sido apresentadas, foram repassadas pelo assessor jurídico Jhonatan Félix. Alguns entendimentos já elaborados pela Comissão foi a supressão do artigo 40 A e do artigo 3º da própria PEC, que seria a gestão dos regimes de previdência próprios estarem à cargos municípios, o que impede a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal legislar sobre.
“A CCJC entendeu que uma parte da PEC que veio do Senado é inconstitucional ... a parte que leva as regras principais de previdência da União de forma quase que automática para os estados, distrito federal e municípios. Se o município, estado, distrito federal, eles não aprovarem as reformas das suas previdências na forma do padrão da União, em 18 meses já se aplicam as regras da União, só que a Câmara, no que tange à CCJC, entendeu ser inconstitucional”, disse Félix.
Mas a questão principal de enfrentamento da PEC 006/2023 é justamente uma “nova janela”, ou um parcelamento especial, de até 300 parcelas, podendo chegar a 340 parcelas - a depender de emendas aprovadas, inclusive sobre o montante de parcelamento realizado anteriormente, como detalhou Jhonatan Félix. O último parcelamento permitia um teto de 240 parcelas dos débitos previdenciários.
Na prática, com a nova janela, se um município comprometia R$ 300 mil em pagamentos de débitos previdenciários, esse valor pode ser reduzido a R$ 100 mil, a depender dos valores e da negociação, o que dá margem para o investimento em áreas como da saúde e da educação. Ou seja, o prazo é estendido e as parcelas são diluídas.
No tange aos precatórios, a PEC 006/2023 institui tetos vinculados ao montante em termos de valores dos precatórios, o que varia entre 1% a 5%. Contudo, na Comissão Especial há um trabalho para que o limite chegue a 3% da receita corrente líquida dos entes federados.
Outra discussão apontada por Félix, é a substituição da alíquota da Selic, que tem como componente, além da correção monetária, os juros, pelo IPCA, o que não penalizaria os municípios nos valores das parcelas e, até diminuiria o montante do débito para os entes federados que realizaram negociações anteriores (o que seria o reparcelamento).
A fala dos membros da mesa
O presidente da Associação Mineira dos Municípios - AMM, e prefeito da cidade de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, classificou a PEC como “fundamental para a sobrevivência dos municípios” e o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba como a região maior protagonismo econômico do estado, respondendo por 25% do agronegócio em Minas Gerais. Por isso, ele vem encabeçando o pedido de assinatura de três emendas da Confederação Nacional dos Municípios, quais sejam, a ampliação da reforma da previdência da União para os municípios, o novo parcelamento de precatórios e a substituição do novo indexador da dívida previdenciária da Selic para o IPCA, junto a prefeitos da região. Com uma tabela com mais de 460 municípios, Falcão mostrou os ganhos e o alívio financeiro o orçamento de cada um deles, com quase R$ 5 milhões para Conceição do Pará, por exemplo.
O deputado estadual João Junior (Republicanos) lembrou que o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba estão muito distantes das discussões tanto em Belo Horizonte quanto em Brasília e o Seminário deu a oportunidade para os gestores da região acompanharem a discussão da PEC 066/2023.
A prefeita de Delta, Leriane de Souza, representou a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande - Amvale - e disse ser necessário um trabalho de união para a PEC 066/2023 ser aprovada na Câmara dos Deputados. Como gestora, disse encontrar dificuldades financeiras para administrar, uma vez que o município tem débitos em torno de R$ 600 mil com os precatórios e a receita anual em torno de R$ 4,5 milhões vem diminuindo. “Cabe a nós decidirmos como gerir os orçamentos públicos”, defendeu a prefeita, afirmando que um teto para os precatórios e o parcelamento do INSS são as soluções fiscais para os municípios agora.
O prefeito de Iraí de Minas e vice-presidente da Associação de Municípios do Vale do Paranaíba – Amvap, Cleiton Gomes da Cruz, disse que os gestores vivem com o problema “exorbitante” da dívida com a previdência dos servidores e, na contramão dessa situação, “precisam investir em saúde e educação”. Segundo ele, o parcelamento especial proposto na PEC 066/2023 é “importante para os municípios terem fôlego nos próximos anos”, já que têm sofrido com a baixa na receita. “Quem vai ganhar é a população”, defendeu.
O prefeito de Arapuá e representante da Associação dos Municípios da Macrorregião do Alto do Paranaíba - Amapar, Emílio dos Santos Boaventura, disse que o município, com cerca de 3,5 mil habitantes, sofre com o peso do comprometimento do orçamento com o pagamento de dívidas. “Tem um convênio e os precatórios a serem pagos”, disse, destacando ainda a responsabilidade em assumir o pagamento das polícias militar e civil e a possiblidade dos entes federados assumirem os cartórios municipais. Segundo afirmou, cerca de 80% dos impostos “ficam em Brasília”, o que prejudica as administrações municipais. Ele defendeu o parcelamento dos débitos com o INSS e a aplicação do novo índice pelo IPCA sobre a dívida dos municípios com a previdência dos servidores.
O ex-prefeito Odelmo Leão, que tem articulado em Brasília e na região junto ao mandato da esposa e deputada federal Ana Paula Junqueira, ressaltou, em discurso, que “a solução nasce aqui” e que “se todos abraçarem essa causa, vamos vencer”. Ele encorajou ainda os prefeitos a trabalhar junto pela mudança reforma tributária, uma vez que os municípios correm o risco de perder receitas e de depender apenas da arrecadação do IPTU.
O debate entre gestores na região
O prefeito de Gurinhatã, Douglas Valente, que está no primeiro mandato, disse que pegou “dívida gigantesca com o fundo previdenciário (dos servidores)” e que só pode parcelar em 60 vezes. Além disso, “herdou” um pagamento de 10 precatórios que “venceram de uma só vez”. A expectativa que mostrou na tribuna foi a de que a PEC 066/2023 seja aprovada com emenda para parcelamento em até 340 prestações, o que permite também o reparcelamento.
A deputada Ana Paula Junqueira defendeu o protagonismo político da região do Triângulo e Alto Paranaíba em Minas e em todo Brasil a respeito da PEC 066/2023 e salientou a importância da vinculação dos municípios em associações das regiões e ainda na Frente Nacional dos Prefeitos para o ganho das pautas das prefeituras. “Unidos chegamos muito mais longe”, incentivou. Ela acrescentou ainda que as pessoas precisam de saúde, de escolas, de cultura e o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios vai dar “fôlego” nos orçamentos para investimento com eficiência em outras áreas.
O prefeito de Prata, Marcel Vieira da Cunha, mais conhecido como Xexéu, classificou a aprovação da PEC 066/2023 como mais importante que o envio de emendas parlamentares pelos deputados aos municípios e que o país estará fadado ao fracasso, caso esteja dependendo apenas de emendas. Ele reclamou ainda o fato das prefeituras estarem “pagando a conta das polícias militar e civil (de responsabilidade do estado), fazendo com o que os recursos não sejam aplicados (diretamente para a população)”.
O prefeito de Frutal, Bruno Augusto, salientou que “a conta é mais pesada para os municípios”, uma vez que as administrações têm sido obrigadas a assumirem responsabilidades que nem são de competência municipal. “Tudo que tem para ajudar as prefeituras vai ser positivo”, disse ao afirmar ser favorável à PEC 066/2023 e as emendas de parlamento mais estendido. A cidade que administra tem mais de 70 mil habitantes e Augusto ressaltou os gastos representativos com os mais de cinco mil alunos da rede municipal de ensino, além dos custos com hospitais e postos de saúde. “Se tirar recurso da prefeitura com a delegacia, a política fecha”, disse ao acrescentar ainda mais este custo para Frutal.
O prefeito de Tupaciguara, Francisco Neto, disse que o município arca com o pagamento mensal de R$ 600 mil com dívida previdenciária, que somam R$ 7,2 milhões ao ano, o que, segundo ele, daria “para fazer obras importantes no município”. Ele enfatizou que a prefeitura deixa de investir para pagar dívidas e que os atuais parcelamentos indexados a 1,6% serão mais aliviados com o reparcelamento a 1% (com a troca da Selic pelo IPCA).
O Seminário Estadual em Belo Horizonte
No próximo dia 12, a deputada federal Ana Paula Junqueira (PP-MG) realizará o Seminário Estadual na prefeitura de Belo Horizonte, compreendendo a segunda edição do debate acerca da PEC da Sustentabilidade Fiscal (PEC 066/2023), agora com o restante das regiões que representam Minas Gerais.
A proposta, segundo a deputada, é anexar um compilado de demandas que devem constar no relatório dos gestores de Minas a ser entregue aos membros da Comissão Especial da PEC 066/2023 da Câmara Federal, em especial ao relator, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).
A votação da PEC 066/2023 está prevista para acontecer no dia 1º de julho, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
