Funcionários e assessores da Câmara de Uberlândia participaram de uma capacitação sobre os instrumentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas aplicações em órgãos públicos, ofertada via on-line pelas advogadas habilitadas no tema, Aline Carneiro e Julia Borges, na tarde desta quarta-feira (31) e disponibilizada no canal da Câmara Municipal de Uberlândia no Youtube. O evento foi promovido pela Escola do Legislativo e segundo a diretora, Samantta Oliveira, teve a finalidade de qualificar assessores e vereadores quanto ao tratamento e proteção aos dados obtidos pelos gabinetes.
As advogadas contextualizaram as explicações com uma pesquisa realizada no ano passado sobre dados produzidos em cada rede social, em especial no Instagram e no número de novos usuários por minuto obtidos pelo Twitter e sobre a pressão externa que o Brasil vinha sofrendo, em especial da União Europeia, para se firmar acordos bilaterais somente sob o respaldo jurídico de uma lei nacional de proteção de dados pessoais.
Borges explicou que a LGPD traz como importante tudo que circunda os dados pessoais e é aplicada a também à pessoa jurídica do direito público. Quanto à titularidade, a advogada disse que a Lei preserva o poder de autodeterminação da titularidade dos dados, conferindo conhecimento dos próprios dados a cada um e entendimento quanto ao uso desses dados. Esses dados referem-se a coletas, produção, recepção, classificação e acesso por meio de entidades e órgãos públicos.
Por meio da lei, Borges explicou também que, para toda coleta e uso desses dados, a lei determina uma finalidade e uso restrito à especificação dessa finalidade. “Coleta uma informação para dar um benefício (ao usuário)”, disse a advogada. O uso desses dados ainda precisam obedecer princípios como adequação, se a finalidade de uso de dados está sendo cumprida, qualidade – clareza e relevância dos dados pessoais, transparência, o que abre espaço para a publicidade dos órgãos públicos , segurança, prevenção (com intuito de se evitar vazamento de dados) e não discriminação, com o objetivo da não exclusão por meio de acesso a dados pessoais.
Carneiro, por sua vez, enfatizou que todas as empresas privadas e órgãos públicos vão precisar fazer o tratamento de dados em uma das bases da LGPD. Um delas, é o consentimento. Fora isso, a exceção seria o usos de dados para execução de políticas públicas que estejam justificadas em leis, regulamentos ou contratos com finalidade determinada, à exemplo de campanhas de vacinação, epidemias, entre outros. No caso de compartilhamento de dados, a advogada explicou que a troca só pode existir entre órgãos do poder público para atender finalidades específicas de execução de políticas públicas. Uma exceção a esse caso seria a troca de informações para um processo licitatório, por exemplo.
Sobre as campanhas políticas, Borges enfatizou que, com a internet, o marketing político mudou, podendo fazer com que empresas especializadas consigam extrair informações mais ricas sobre os indivíduos das plataformas digitais, como preferências e comportamentos. Com isso, é possível criar uma base de dados, conhecendo hábitos e posições políticas dos usuários e podendo, assim, direcionar narrativas. No que tange a LGPD, ela explicou que a Lei proíbe a venda de cadastros e veda entidades do poder público e privado de ceder a base de dados pessoais para uso de candidatos.
O evento foi acompanhado pelo presidente da Câmara, vereador Sérgio do Bom Preço (PP) e pela vereadora Gláucia da Saúde (PSDB). A parlamentar ressaltou que convocou os próprios assessores para participar da capacitação para ajudar o gabinete a prestar serviços com qualidade para a população. “Serviço público tem que ser executado (com qualidade) para servir a população”, finalizou.
Fonte: Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
