Vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia assinaram hoje, dia 20, uma Moção de Repúdio ao Governador de Minas, Fernando Pimentel. Tal ato se deu em razão à omissão do Estado de Minas Gerais decorrente da ausência de providência administrativa.
A justificativa, presente no documento assinado pelos vereadores, aponta o descumprimento do repasse aos Municípios mineiros das parcelas que lhes é devida a título de participação na arrecadação de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto do Estado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), e de 50% (cinquenta por cento) do Imposto do Estado Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Licenciados em seus territórios (IPVA).
A obrigatoriedade deste repasse aos Municípios encontra-se prevista na Constituição Federal. Sendo assim, a inobservância dos prazos e morosidade dos processos ferem um dever de status constitucional. Conforme a Moção de Repúdio, os vereadores requerem “em caráter de urgência" que os órgãos do Governo Estadual adotem providências que garanta eficácia ao direito constitucionalmente assegurado aos Municípios de perceberem os valores dos impostos que lhe são devidos.
