A Câmara Municipal realizará Audiência Pública, no dia 06 de junho às 19:00h - no Plenário Homero Santos, para debater o projeto de lei do vereador Isac Cruz (PRB) que institui a Política Pública Municipal de Trabalho Aplicada ao Sistema Prisional (PMTASP) e conta com apoio do PrEsp – Cidadania e Liberdade e do Fórum de Promoção da Igualdade Racial. A audiência é aberta a todos cidadãos uberlandenses.
O projeto de lei visa permitir a inserção de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho e na geração de renda; destina-se aos presos provisórios, em cumprimento de pena no regime fechado, semi aberto e aberto e, às pessoas egressas do Sistema Prisional em congruência com o Decreto Federal nº 9.450/2018. São considerados egressos as pessoas que se encontrem nas hipóteses elencadas no artigo 26 da Lei nº 7.210/1984.
O vereador Isac Cruz considera como principal medida da PMTASP o fato de que impõe à administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, na contratação de serviços (inclusive os de engenharia) cujo valor seja acima do correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, a exigência de que a contratada empregue mão de obra formada por pessoas presas e/ou egressos do Sistema Prisional. Para esse fim, diz ele, prevê que nos editais de licitação para a contratação de serviços enquadrados nos valores previstos exigir-se-á da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo do Sistema Prisional.
São objetivos da PMTASP, segundo o projeto de lei, proporcionar às pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Prisional a ressocialização, por meio da sua incorporação no mercado de trabalho e a reinserção no meio social; promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Prisional visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo; promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas em privação da liberdade e egressas do Sistema Prisional, entre outros muitos pontos que serão discutidos na Audiência Pública.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Eithel Lobianco Junior)
