A atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberlândia, que tem como presidente o vereador reeleito Ronaldo Tannús (PL), confirmou para esta primeira semana de dezembro, no início das sessões do último período da atual Legislatura, a discussão e votação de dois importantes projetos. Um de autoria da própria Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores e o da LOA (Lei Orçamentária Anual) - o orçamento previsto para o ano de 2021 é de R$ 3,3 bilhões. A lei ainda estima uma reserva de contingência no valor de R$ 21.560.000 e o repasse de R$ 67.869.000 para a Câmara Municipal.
As sessões legislativas ordinárias deverão ser encerradas nos dias 14 ou 15 de dezembro.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece normas disciplinares e procedimentais. A história da Câmara Municipal de Uberlândia, que teve início em 7 de março de 1892, quando da posse dos primeiros 12 vereadores, revela que o Poder Legislativo Municipal nunca teve seu Código de Ética e nem um código de como proceder disciplinarmente e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Projeto da LOA 2021
Considerando apenas as receitas constitucionais, estabelecidas pela Emenda Constitucional 29/2000 e o artigo 212 da Constituição Federal, o prefeito reeleito de Uberlândia, Odelmo Leão (PP), prevê aplicar 26,87% dos recursos constitucionais em Saúde e 29,02% em Educação, ficando acima dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são, respectivamente, 15% e 25%, e aumentando o investimento proporcional nesses setores em relação a 2020.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU
