Pedido de vista
1) Projeto de Lei Complementar - 00020/2021 - np – Projeto de Lei Complementar Nº. 001/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho, que acrescenta o Artigo 13-a e altera o Item 01 do Anexo I da Lei Complementar Nº. 524, de 08 de abril de 2011, que institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta. A proposta apresenta emendas às folhas 15 e 16.
De acordo com a justificativa, o projeto de lei tem a finalidade de acrescentar na documentação para a concessão do alvará de construção o Termo de Compromisso de Controle e Erradicação da Dengue cujo objetivo será combater os focos do vírus transmitido pelo mosquito Aedes Aegypti em obras da construção civil no Município de Uberlândia e em seus distritos.
“Este documento responsabilizador será vinculado ao proprietário da obra ou ao seu representante legal. Em caso de constatação de focos da Dengue, as obras estarão sujeitas às penalidades previstas nesta lei complementar. O projeto se faz necessário haja vista que o município lidera o ranking com maior incidência de Dengue em todo o país no grupo de municípios com população entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, de acordo com o Ministério da Saúde”, explica.
De acordo com o autor da proposta, dados da Superintendência Regional de Saúde – SRS de Uberlândia – atestam que este ano superou todos os anteriores. Ele ressalta que o tema motivou até o Ministério Público Estadual (MPMG) que instaurou inquérito para apurar todos os casos após a primeira morte confirmada pela Vigilância Epidemiológica. “Cumpre salientar que tal política vem sendo utilizada no Município de Belo Horizonte desde 2016 – Lei Nº. 10.918 de 17 de Março de 2016”, conclui.
O projeto foi retirado por pedido de vista (48 horas) pelo vereador Charles Charlão (PP).
Primeira discussão e votação
2) Projeto de Decreto Legislativo - 00110/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 004/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho, que institui a Comenda “Drika Protetora” a pessoas e entidades como reconhecimento dos trabalhos empreendidos em prol dos animais abandonados e em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Três quintos. A proposta apresenta emenda às folhas 05.
O projeto de lei tem por objetivo instituir a Comenda DRIKA PROTETORA a ser conferida a pessoas ou entidades que, comprovadamente, com altruísmo, prestam serviços à comunidade voltados à causa animal.
De acordo com a proposta, a comenda será outorgada em sessão solene, cabendo a cada vereador a indicação de um profissional de destaque com antecedência de 30 (trinta) dias da data da homenagem.
“A homenagem será prestada bienalmente em data a ser designada pela Câmara Municipal de Uberlândia. Cada homenageado será agraciado com a comenda apenas uma vez”, explica o autor.
Ele conta que as despesas decorrentes desse decreto ocorrerão por conta de rubrica prevista no orçamento do Poder Legislativo, que consignará, anualmente, dotação orçamentária própria.
O projeto foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Drika Protetora
O projeto é uma homenagem a Adriana Alves Ribeiro - Drika Protetora. Uberlandense, divorciada, mãe de dois filhos. Protetora e ativista da causa animal há 38 anos. O primeiro resgate oficial foi de uma cadela com Cinomose em 1982.
Na adolescência já participava de trabalhos voluntários com crianças e pessoas carentes. Foi professora de inglês e também estudante do curso de Direito da Universidade Federal De Uberlândia (UFU) – 1990 (curso não concluído).
Fundou a Organização Não Governamental (ONG) Mão Amiga em 2004, onde atendia pessoas carentes doando fraldas, remédios, cestas básicas, além de oferecer apoio psicológico e jurídico.
Também arrecadava ração para a Associação de Proteção Animal (APA), que presidiu em 2012. O amor pela causa animal é tanto que se dedicava exclusivamente a resgatar e cuidar de animais em situação de risco.
A vereadora “Drika Protetora” deixou a sua história e o seu legado nesses poucos dias de vereança. Foi eleita no dia 15 de novembro de 2020 com 2.653 votos.
Em tempo: a próxima reunião ordinária, virtual ou remota, a terceira reunião do terceiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima terça-feira, dia 13 de abril, em horário regimental, com início às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
