A Comissão Permanente de Política Urbana, Habitação e Urbanismo representada pelo relator, vereador Leandro Neves (PSDB) e o vereador Dr. Igino (PT) membro, e componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação da Cemig nos casos de apagões ocorridos no município de Uberlândia (instaurada através da Portaria 766/2023) que tem como presidente a vereadora Liza Prado( Cidadania), o vereador Antônio Augusto Queijinho (Cidadania) e Odair José (Avante) como membros e o vereador Leandro Neves, relator, promoveram audiência pública conjunta com o tema: Regularização Urbana Municipal e Energia Elétrica: Direitos Fundamentais Para Todos.
A audiência pública foi presidida pela vereadora Liza Prado que informou que a mesma busca indicar caminhos para regularização urbana e abastecimento de energia elétrica para formalização de loteamentos e chacreamentos na cidade ressaltando a função social da propriedade. Participaram ainda da mesa de trabalhos as advogadas Alexandra Caporelli, representando a 13ª Seção da Ordem dos Advogados do Brasil em Uberlândia, e Letícia Rodrigues de Jesus Miranda, especialista em Direito Fundiário.
A advogada Letícia Miranda informou que os loteamentos e chacreamentos foram feitos para obtenção de lucros e que é preciso responsabilizar os loteadores pelas regularizações fundiárias e responsabilização sobre as estruturas de abastecimento de água e energia elétrica. A advogada Alexandra Caporelli, disse que o que pedem são direitos fundamentais, sejam para chácaras rurais ou loteamentos urbanos; mas para a regularização é preciso de apoio do poder público para que possam ter o registro da terra e poder usá-la como garantia fiduciária ou venda regular e legal.
O vereador Odair José considera que o assunto da regularização é muito delicado e precisa ser tratado em conjunto com o Ministério Público, o Executivo Municipal, as associações de moradores e o Poder Legislativo e que o abastecimento de energia elétrica poderia ser feito através de ligações provisórias (pagas) até a regularização, como foi feito no distrito de Martinésia. O vereador Dr. Igino informou que acompanha as lutas dos moradores e proprietários desde 1992, através da Pastoral da Terra da Igreja Católica, e que é preciso entender as divergências processuais envolvidas porque há áreas que são ocupações, outras invasões ou loteamentos irregulares. Segundo Dr. Igino há na cidade 144 áreas de loteamentos irregulares e que envolvem mais de 100 mil pessoas.
O vereador Antônio Augusto Queijinho disse que estão interessados na regularização de todos os setores de chácaras e que foi aprovado em 2022 pela Câmara Municipal um programa de regularização mas que este anda não da forma que pretendem e que ele é contra as invasões mas a favor das regularizações. A vereadora Cláudia Guerra disse que os protagonistas são os moradores e que o Legislativo atuará em suas áreas de competência para as regularizações, que são direitos deles e que devem procurar todos os candidatos a prefeito para que assinem uma “Carta Compromisso” com a regularização e fornecimento de energia pela Cemig. Testemunhos foram ouvidos dos representantes dos proprietários presentes.
Departamento de Comunicação (Eithel Lobianco Junior – Jornalista CMU -8186
