Primeira discussão e votação
1 - Projeto de Lei Ordinária - 00033/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 024/21 – de autoria da vereadora Gilvan Masferrer, que institui e insere no Calendário Municipal de Eventos o Dia Municipal da Visibilidade "Trans". A votação é simbólica. Aprovação por maioria simples. A proposta apresenta substitutivo às folhas 05 (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
De acordo com a proposta, fica instituído e denominado o dia 29 de janeiro como o "DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS", inserindo-o no Calendário Oficial do Município de Uberlândia, a ser comemorado anualmente em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans. Uma homenagem à população de travestis e transexuais que lutam por trabalho, políticas públicas, contra a violência e, inclusive, pelo reconhecimento da própria existência.
“Os órgãos públicos municipais, diretamente ligados aos direitos humanos e ao desenvolvimento social, à cultura e à diversidade, deverão desenvolver atividades de conscientização, ações de enfrentamento e combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra travestis e transexuais, além da promoção da igualdade de direitos através de simpósios, seminários e palestras voltados ao tema, assim como toda e qualquer atividade que entendam pertinente ao tema”, explica a vereadora Gilvan Masferrer (Democracia Cristã).
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples. (17 votos favoráveis. Oito votos contrários. Uma ausência).
Em tempo: a próxima reunião ordinária, virtual ou remota, a oitava reunião do terceiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima quinta-feira, dia 29 de abril, em horário regimental, com início às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
